ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.11.1991.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Septuagésima Sessão Ordinária e da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador Jaques Machado, 04 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91 (Processo nº 3000/91), da Mesa; os Projetos de Lei do Executivo nos 64 e 65/91 (Processos nos 3023 e 3024/91, respectivamente); O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/91 (Processo nº 3022/91); o Ofício nº 633/91, do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 183/91, do SIMPA; 676/91, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul; e o Ofício-Circular nº 25/91, da Câmara Municipal de Cubatão/SP. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Raul Carrion, Diretor-Presidente da Fundasul e 2º Vice-Presidente do PC do B, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que formulou convite a todos os Parlamentares para participarem do “I Forum Caminhos do Brasil Popular”, discorrendo sobre os objetivos e a forma de realização do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt classificou como péssimo o trabalho realizado pela Divisão de Urbanização da SMOV, no referente ao fornecimento de informações e encaminhamento de “croquis” para a votação de Projetos que denominam logradouros públicos da Cidade, solicitando providências do Executivo Municipal visando melhorias nesse atendimento. Ainda, comentou o Processo nº 2980/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e cinco e vinte e seis do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Cyro Martini, Vicente Dutra e Clóvis Ilgenfritz, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA e sendo aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco de novembro a quatro de dezembro do corrente ano; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a realização de uma Sessão Solene dia dez de dezembro próximo, em homenagem ao Dia do Arquiteto; do Vereador Cyro Martini, solicitando a convocação do Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, a fim de que o mesmo esclareça quesitos referentes à transferência de ambulantes da Praça XV para a Praça Parobé; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Anna Ledermann; de Guiomar Cavedini Wallau; do Vereador Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Indústria de Bebidas Antártica Polar S/A, pela abertura da filial Canoas, fábrica de refrigerantes; do Vereador João Bosco, solicitando inversão da ordem dos trabalhos do dia dois de dezembro próximo, de forma que, em primeiro lugar, se realize a Sessão Solene da entrega do título de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Ibsen Pinheiro e, em segundo lugar, a Sessão Ordinária; do Vereador João Dib, solicitando o pronunciamento do Centro de Estudos e Saneamento Básico do DMAE sobre a presença de dioxina nos lançamentos da Riocell; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Oswaldo Sérgio da Cunha Beck; de Tércio Cunha Athanásio; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com Pedro Chaves Barcellos, por ter sido eleito Presidente da ABAV/RS (Associação Brasileira de Agentes de Viagens); com o Inspetor Mário Gaspar dos Santos e demais da Diretoria da Escuderia Inspetor Bertelli, por sua aclamação, para dirigir a Escuderia Inspetor Bertelli; com o Lions Santa Flora, por completar vinte anos de existência; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Júlia Chaffe Curi Hallal; de Sérgio Luiz Silveira Malhão; de Helena Úrsula Pons Aranha; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Macedo de Freitas; do Vereador Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, pela posse de sua nova Diretoria; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Norema de Oliveira. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em Juízo com relação ao Parecer nº 236/91, da Comissão de Justiça e Redação, por doze Votos SIM contra nove Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, tendo votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Artur Zanella e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Machado e Mário Fraga. Este Requerimento do Vereador João Dib foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Luiz Braz e Artur Zanella, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa dos trabalhos. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, o qual foi retirado pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 50/91, este após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Machado e Elói Guimarães, tendo sido aprovado por vinte e cinco Votos SIM e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Dilamar Machado. Com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/91, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga e Antonio Losada, com Declaração de Voto de Vereador Artur Zanella. Ainda, no início da Ordem do Dia, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Senhora Sonia Rabello de Castro, pelo lançamento do livro “O Estado na preservação dos bens culturais”; com a Empresa Jornalística dos Transportes Ltda., pelo lançamento da Revista Via Urbana; com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pela demarcação da terra dos índios ianomani; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Renato Malcon, por ter sido eleito Presidente da Associação dos Dirigentes de Venda do Brasil ADVB; com os Vencedores do Prêmio Top de Marketing 91, concedido pela ADVB; com Milton Gerson, pela posse como Presidente da Associação Amigos do Bairro Bom Fim; com Serki Fundações Ltda., por seus sete anos de atividades; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ronaldo Kraemer; de Ito Carvalho Bernardes; de Wilson Nascimento; de Olyntho O. Zin, este subscrito pelo Vereador Leão de Medeiros; do Vereador Ervino Besson, de Votos de Congratulações com os Promotores da VII Festa do Pêssego de Vila Nova, pela realização do evento; com o Comandante Geral da BM, Cel. PM Antônio Carlos Rodrigues, por ter sido condecorado com a medalha de “Honra ao Mérito” pelos bons serviços prestados à comunidade porto-alegrense; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antonio Paulin; de Luigi Crivello; de Eduardo da Matta; do Vereador Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Antonio Fornari e Paulo Herlle, por terem se sagrado campeões da Copa Fiat de velocidade 91; da Vereadora Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Justimiano Martins da Silva; do Vereador Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com o Conselho Geral de Clubes de Mães, pela realização do IV Congresso Estadual de Clubes de Mães “Caminhos para uma nova mulher”; com as professoras Carmem Vasconcelos e Cleny Costa Franco, por terem sido eleitas, respectivamente, Diretora e Vice-Diretora da Escola Municipal Especial Tristão Sucupira Viana; com Maria Di Gesu, pela exposição “35 anos de vida artística”, em honra ao centenário da Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul; com Zamprogna S.A. Importadora Comercial e Industrial; com a Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária; com a Incobrasa Agrícula S.A., pelo Prêmio da Fundação Getúlio Vargas de Excelência Profissional. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 44/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Vicente Dutra e Lauro Hagemann, teve suspensa sua discussão por acordo de Lideranças. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/91, com Mensagem Retificativa e Emendas de nos 01, 02 e 03, após ter sido discutido pelo Vereador Airto Ferronato. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos 46 e 50/91; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 230/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando o adiamento da discussão desse Projeto por uma Sessão, o qual deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo e Vieira da Cunha, acerca da votação das propostas orçamentárias do Governo Municipal e da ordem de votação da matéria constante da pauta da presente Ordem do Dia, e os trabalhos estiveram suspensos por vinte e quatro minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos, conforme concordado entre as Lideranças, e para a Sessão Ordinária a ser realizada amanhã à tarde, às quatorze horas e trinta minutos, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, destinada a homenagear a Associação Cristã de Moços, pelo transcurso de seus noventa anos de fundação. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento no sentido de que a Ordem do Dia, seja a primeira etapa, hoje, a ser desenvolvida na nossa Sessão e, dentro da Ordem do Dia, primeiro os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Perdão, Ver. Cyro Martini, V. Exª requer uma inversão abrindo pela Ordem do Dia, e na Ordem do Dia os Requerimentos?

 

O SR. CYRO MARTINI: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª, Ver. Cyro Martini, da mesma forma que recebe a Questão de Ordem do Ver. Leão de Medeiros, um pouco diversa da de Vossa Excelência. O Ver. Leão de Medeiros, requer a Pauta em primeiro lugar, Ordem do Dia e dentro da Ordem do Dia, Requerimentos. V. Exª requer a Ordem do Dia, e dentro da Ordem do Dia, Requerimentos, há diferença em relação à Pauta. No momento oportuno nós faremos a votação necessária. Nós queremos, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, registrar a presença do Dr. Raul Carrion, que é Diretor-Presidente da Fundasul, Estrutura Administrativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e Secretário-Executivo do 1º Fórum Caminhos do Brasil Popular, além de 2º Vice-Presidente do PC do B, Partido Comunista do Brasil. Dr. Raul nos visita no sentido de formular um convite extensivo a todos os Vereadores para esta promoção da qual ele é o Secretário Executivo que ocorrerá no final de semana. Com base no nosso Regimento Interno eu concedo os cinco minutos de presença do nosso convidado na tribuna, neste momento, para a extensão do convite.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente dessa Casa, nossa saudação a todos os Vereadores, satisfação estarmos aqui para procurar divulgar e trazer um convite especial aos membros dessa Casa, pela importância desse Encontro. Esse 1º Fórum “Caminhos do Brasil Popular”, - aqui temos inclusive o cartaz - talvez já tenham tomado conhecimento, ele já está sendo divulgado e é um encontro organizado pelo Conjunto do Movimento Popular Gaúcho, através do Movimento Sindical, onde participam na Comissão Organizadora, a CUT; a CGT; Movimento Comunitário, representado pela FRACAB; Movimento Estudantil e de Juventude pela UNE, UBS, UJS; Movimento Ecológico representado através da AGAPAN; o movimento de mulheres, através do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; o movimento Negro, através do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra; e o Governo do Estado, através da participação da Fundasul, FGT e Secretaria do Trabalho. Esse encontro tem o apoio da UFRGS, da UNIJUÍ, da Universidade Federal de Santa Maria, Universidade de Caxias do Sul, OAB e Assembléia Legislativa. Serão três dias de debates na Universidade Federal, no Salão de Atos, a começar sexta-feira, às 8h30min, abordando onze temas fundamentais sobre o momento, sobre a realidade brasileira: Miséria, Favelização e Violência; Automatização; Salário-desemprego; Salário do trabalhador; a questão do negro, da opressão da mulher; a devastação do meio ambiente; os meios de comunicação e formação de opinião; reforma agrária e violência no campo; Brasil-América Latina, 500 anos de luta; o que há de “neo” no projeto liberal; educação para submissão ou para transformação. E culminará com um grande encontro de lideranças nacionais, domingo, onde estão convidados Leonel Brizola, a confirmar, e confirmados Miguel Arraes; João Amazonas; o Vice-Governador do Estado, João Gilberto; o Senador José Fogaça; o Presidente desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, e ainda a confirmar Roberto Freire. Qual o objetivo desse grande Fórum? Sabemos que o País vive um momento extremamente grave, de crise política, de crise de poder, de crise institucional, e os diversos setores vêm discutindo uma saída ao País, mas que em geral é uma discussão segmentada, até corporativa, cada um discute um aspecto desta realidade, e o objetivo, então, é uma discussão com diversos segmentos, para que participem dessa discussão, aportem a sua visão, e não só os diversos movimentos sociais, que desta forma romperiam uma visão meramente corporativa, mas inclusive as diversas correntes políticas progressistas. E virão painelistas de prestígio nacional, alguns aqui do próprio Estado, lideranças das entidades nacionais, permitindo a postura de uma alternativa para o País. Então, nós queríamos deixar o convite aos Srs. Vereadores que representam importantes parcelas da nossa comunidade, representam diferentes segmentos políticos, para que se façam presentes nesse evento, levando a sua opinião, a visão que possuem desses diversos aspectos. A abertura será na sexta-feira, às 8h30min, no Salão de Atos. Então, era isso que a gente queria trazer. Agradecendo o espaço que esta Casa nos deu, estamos à disposição para alguma pergunta ou algum esclarecimento sobre o evento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Fica, portanto, a comunicação e o convite do nosso convidado. Nós queremos agradecer ao Dr. Raul Carrion pela presença e colocamos esta Casa à sua disposição e da Fundasul, que é uma instituição integrante da estrutura administrativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Então, agradecendo pela sua presença aqui, confirmamos a representação da nossa Casa.

Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que pudéssemos utilizar o tempo de Presidência.

 

(O Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tempo de Presidência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, Sr. Presidente dos trabalhos e muito especialmente companheiro Adaucto, na semana passada, reclamei da SMOV a respeito do péssimo trabalho que vem realizando o Setor chamado Divisão de Urbanização com relação à prestação de informações e encaminhamento de croquis para a votação de Projetos de Lei nesta Casa que envolva a denominação de logradouros públicos. Mas agora estamos com novo problema, e, felizmente, a Diretoria Legislativa se deu conta desta situação a tempo, Ver. Nereu D’Ávila, e conseguimos evitar mais um qüiproquó que certamente surgiria, graças à falta de controle que cada vez mais fica evidente na área da Divisão de Urbanização da SMOV.

No dia 14 de junho do corrente ano, o Ver. Edi Morelli, entrou com um Projeto de Lei do Legislativo que denomina Rua José Carlos Batista dos Santos, um logradouro público, atual rua “D”, localizada no loteamento residencial Piratini. Com toda documentação em ordem, a SMOV forneceu o croqui, assinado respectivamente por um cidadão chamado Roberto Freitas Granja e um outro chamado Edmundo Liquer, o Processo veio para esta Casa e foi devidamente instruído, aprovado, votado, homologado pelo Sr. Prefeito Municipal e transformado na Lei nº 6.906 do dia 17 de outubro de 1991. Pois no dia 31 de outubro, o Ver. Dilamar Machado deu entrada num Projeto que denomina a Rua José Carlos Batista dos Santos, um logradouro irregular no Bairro Aparício Borges, apresentando a mesma documentação e a SMOV liberou. Entregou um outro croqui situado em um outro Bairro para tramitação nesta Casa. Assinado os croquis pelos mesmos dois funcionários, Edmundo Liquer e Roberto Freitas Granja.

Então nós estamos fazendo o registro para que, de uma forma oficial, enquanto Presidente deste Legislativo, nós estamos oficiando ao Prefeito Municipal, no sentido de reclamar e pedir providências urgentes por parte do Executivo para evitar esse tipo de situação. São quatro situações nos últimos dois meses, pelo menos registradas. Evidente é sempre constrangedor como deverá ser constrangedor, de repente o Ver. Edi Morelli e o Ver. Dilamar Machado, que no caso do Ver. Dilamar Machado deverá ser retirado o Projeto porque pifou, falhou a área da SMOV que, em última análise, tem funcionários pagos para fazer este tipo de serviço, e portanto não estão fazendo nenhum favor ao Legislativo da Casa. Eu lastimo essas situações e por isso mesmo fiz questão de assumir, desde logo, esta briga, digamos assim, esta denúncia, para que não fique personalizado em nenhum Vereador, mas que eu assumo enquanto Presidente da Casa a cobrança de que, ou existe incompetência dos funcionários, ou existe realmente muita falta de atenção. De qualquer maneira isso é prejudicial ao andamento dos processos nesta Casa.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, aproveitando a oportunidade da presença de V. Exª na tribuna, está na Pauta, no dia de hoje, em 1ª Sessão, Decreto Lei do Legislativo, da Mesa, que torna Rosário, na Argentina, cidade-irmã de Porto Alegre. Como La Plata já é cidade-irmã de Porto Alegre, se nós fizermos isso, talvez por desconhecimento, estaríamos desmerecendo uma outra cidade de um outro país. Creio que é semelhante o que ocorre com o que V. Exª levantou.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, Vereador, não é. A Mesa conhece o Decreto do Executivo, que diz serem cidades-irmãs La Plata e Porto Alegre, a Mesa não encontrou qualquer Legislação que proíba que se defina Porto Alegre cidade-irmã de mais de uma cidade por país, da mesma forma que é cidade-irmã de várias outras cidades em outros países. Se V. Exª apresentar legislação no sentido contrário, a Mesa está pronta e este Presidente, com muita humildade, estará pronto a voltar atrás. Mas, esta proposta nasceu e eu desconheço no detalhe o embasamento que levou o Decreto sobre La Plata, mas tenho absolutamente posição tranqüila sobre o embasamento envolvendo a cidade de Rosário, e foi proposta, aliás, simultaneamente pelo Ver. Airto Ferronato e o Ver. Vicente Dutra exatamente pelas relações que estamos mantendo com a Câmara de Vereadores de Rosário.

Se houver legislação em contrário e não encontramos nada em contrário, estamos prontos a rever; se houver uma posição de maioria da Casa que concorde que não se deva encaminhar isso à outra cidade do mesmo país, nós, igualmente, acolheremos. Apenas buscamos fazer uma proposta que envolveu a Comissão Externa que se ocupa do MERCOSUL, que é presidida pelo Ver. Vicente Dutra e a própria posição da Mesa que tem acompanhado estas discussões e tem buscado abrir caminhos de negociação com as diferentes Câmaras Municipais no sentido de aproximar.

Houve uma manifestação da Câmara de Vereadores de Rosário no sentido de que se tomasse esta medida. E por isto ela foi encaminhada. Mas, estamos abertos para ouvir, sem nenhum problema, as Lideranças.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a dúvida do Ver. João Dib não procede. Não existe nada que impeça a decretação de cidade-irmã, já tendo uma outra cidade-irmã do mesmo país. Considerando ainda que Rosário é de uma outra Província, La Plata é outro departamento. Não há nada que impeça. Só trará benefícios para nós, porque será mais um ponto de aproximação para os países-irmãos e de integração para o MERCOSUL. Só tenho dúvida se é por Resolução, acho que deveria ser Projeto de Lei.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nisto V. Exª poderá ler o Projeto, houve cuidados com a consulta à Auditoria e à Assessoria Parlamentar sobre o critério que deveria ser adotado. Não tenho nenhuma dúvida.

 

O Sr. Vicente Dutra: Parece que o Município, tendo a sanção do Prefeito seria mais forte neste sentido.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tanto o Legislativo quanto o Executivo podem tomar a iniciativa. A Mesa optou pelo Projeto de Resolução já que o nosso contato é mais direto com a Câmara daquela cidade.

Era esta a comunicação que tínhamos para fazer. Enfatizando ao companheiro Adaucto que faça a cobrança, pois já estamos fazendo a formalização da reclamação ao Executivo, pela quarta falha consecutiva da Secretaria de Obras e Viação, muito especialmente na área de urbanização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan de Licença de Saúde nos dias 25 e 26 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Mario Fraga para assumir a Vereança em lugar do Ver. Nelson Castan. Integrará a CUTHAB.

Srs. Vereadores, nós temos dois Requerimentos, um do Ver. Leão de Medeiros e um do Ver. Cyro Martini, solicitando a alteração da Ordem do Dia, nesta tarde. O Requerimento do Ver. Cyro Martini para que seja: primeiro a Ordem do Dia, seguindo a Pauta, Grande Expediente e por aí afora. E num segundo momento que dentro da Ordem do Dia os Requerimentos tenham prioridade. Já o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros solicita: primeiro a Pauta, seguindo-se a Ordem do Dia, dentro da Ordem do Dia os Requerimentos. Nós teremos duas votações, faremos uma primeira relativa ao Requerimento do Ver. Cyro Martini, quanto a ordem dos trabalhos e uma segunda, quanto a presença dos Requerimentos logo no início. Se o Requerimento do Ver. Cyro Martini não for aprovado, colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, caso contrário consideraremos o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros prejudicados.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro que o PLL nº 230/91, Proc. 2663/91, seja votado com preferência na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa contraproporia a V. Exª que fosse votado depois dos Projetos de Orçamentos, lembrando a V. Exª que nós temos um prazo regimental e orgânico para a votação dos Orçamentos até o dia 29.

Em votação o Requerimento do Ver. Cyro Martini. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Prejudicado o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros. Passamos ao segundo Requerimento que é comum aos dois Vereadores, para que dentro da Ordem do Dia iniciemos com a votação dos Requerimentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aceitam colocar primeiramente os Requerimentos, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Airto Ferronato.

Colocamos, agora, em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra para que após os Requerimentos seja votado o PLL nº 230/91, Proc. nº 2663/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Airto Ferronato e Adroaldo Corrêa.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O meu Requerimento é no sentido de que o Proc. nº 2619/91, às folhas 07 seja o segundo Projeto a ser votado, pois já faz grande tempo que está tramitando.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa apenas se permite corrigir a V. Exª que não faz um tempo grande que está tramitando na Casa, inclusive, tem tramitação de urgência como consta, exatamente porque está dentro do seu prazo normal, e houve intenção de apressar a sua tramitação.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Esta Liderança tenta esclarecer que se enganou, realmente, não há essa demora por parte da Casa, há necessidade de urgência por parte do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Nesse caso, estamos de acordo.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: É um Requerimento no sentido de que a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz tenha, em seu bojo, a mesma disposição do Ver. Vicente Dutra, ou seja, de que o Projeto não seja discutido, encaminhado. V. Exª tem razão: acabaremos retardando violentamente a questão dos Orçamentos. Temos quatro Orçamentos a serem votados e discutidos nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode impedir a discussão ou encaminhamento. Por isso, um apelo ao Ver. Vicente Dutra, a fim de que se mantivesse a ordem original.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): De exceção em exceção vamos transformar toda a Ordem do Dia. Não me comprometo a não discutir o Processo da FESC, até porque há um Parecer muito bem fundamentado, e contrário, e isso não vai passar no ôba-ôba.

 

O SR. PRESIDENTE: O Processo a que nos referimos não é o da FESC, é o da SMED. Tivemos o cuidado de não colocar o da FESC hoje; é o da SMED e ele tem prazo legal em relação ao MEC.

Em votação o Requerimento, que solicita seja o Proc. nº 2619, fls. 17, passado antes dos Processos Orçamentários, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Airto Ferronato.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”, Ver. Airto Ferronato, que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Iniciaremos pelos Requerimentos. A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Clóvis Brum, que solicita nos termos regimentais Licença de Saúde por 10 dias, a contar desta data conforme documento médico em anexo. Trata-se de atestado firmado pelo Dr. Rubem Rodrigues, Professor da Clínica Cardiológica Rubem Rodrigues Ltda., que recomenda exatamente o afastamento do Vereador. Parecer do Ver. Airto Ferronato, pela legalidade e regimentalidade do requerido. Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em Juízo com relação ao Parecer nº 236/91, da Comissão de Justiça e Redação.

Em votação. Abrem-se inscrições para encaminhamento. Encaminha o Ver. João Dib, pela Liderança do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Requerimento é absolutamente claro, esta Casa tem sido desconsiderada por S. Exª, o Sr. Prefeito.

Neste Plenário, em maio nós votamos e tomamos uma decisão por 20 votos contra 06 e pedimos uma audiência a S. Exª, o Prefeito Municipal, e ele nem nos concedeu uma audiência. Agora nós votamos no Plenário depois de ouvida a Auditoria, a Comissão, que aquele 7% do mês de julho, da bimestralidade, não poderiam ser retirados, e votamos também que uma Lei Ordinária não poderia modificar uma Lei Complementar. Isto foi dado ciência com a cópia integral do Projeto ao Prefeito, que ao menos respondeu a esta Casa, e continuou tirando 13% dos servidores municipais em setembro que devem-se agregar aos 7% de julho e mais não sei quanto deva dar agora. Sei que a bimestralidade que o Prefeito anuncia é menos que a inflação do mês de outubro, e o Prefeito soube mostrar - porque aí havia publicidade -, à população e até criticar alguns Vereadores desta Casa, soube fazer isso, porque ele vai pagar para fazer isso, porque ele vai expor nas ruas, mas não traz as contas da municipalidade a esta Casa para saber como é que ele roubou o dinheiro dos municipários, porque aquela do mês de julho, ninguém tirará do meu entendimento que ele roubou os 7%, o resto ainda dá para discutir, mas aquele 7% era fato, jurídico, líquido, acertado, perfeitamente acabado sob a égide de uma Lei e ele modificou por uma Lei posterior. Ele simplesmente continua jogando em cima desta Casa toda a responsabilidade, como também fez um gasto enorme em três jornais, quase meia página em cada um deles, para dizer que nós somos os culpados da abertura ou fechamento aos domingos. Por que não fez no ano passado quando a Câmara votou o fechamento aos domingos? Porque não lhe interessava. Agora quer agredir a Câmara Municipal então faz assim, assim como o IPTU ele diz que foi à Câmara. Pois eu quero que a Câmara soberanamente decida o que fazer, decida pelo seu Plenário e se não tomarmos cuidado, providências pelas afrontas que temos recebido, acho melhor fecharmos esta Casa e deixarmos de fazer Sessões Solenes da forma que temos feito com tanta freqüência.

Portanto, estou pedindo à Casa que vote a aceitação do Requerimento e ao Presidente que coloque na Ordem do Dia, fato que eu já havia pedido na sexta-feira, que coloque na Ordem do Dia, Sr. Presidente, se possível na próxima quarta-feira. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo o PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já vai um mês que não tenho a oportunidade de ver que o Ver. João Dib ocupe a tribuna e não fale desta questão, que o fato jurídico perfeito ou a coisa julgada é uma Lei Complementar que não pode ser derrogada por uma Lei Ordinária. Isso diariamente, porque há três meses o Ver. João Dib toca no assunto esporadicamente. O Ver. João Dib não faz a referência de que esta Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores por acordo existente entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Municipários e nós fazemos esta ressalva porque não compete à Câmara Municipal a iniciativa daquilo que o Sindicato dos servidores não está demandando, não compete, porque se tivesse incorreto o cálculo feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, se estivesse incorreta a política proposta pelo Governo aos seus servidores, que não é a pior do País, nem a pior das Capitais, em termos de recuperação das perdas salariais dos municipários, os municipários teriam feito uma manifestação mais veemente.

Então não é a pior, pode não ser a melhor. Nem reivindicamos que seja a melhor, que é aquela que recompusesse todas as perdas de fato. Mas não é pior.

Outra questão que gostaríamos de salientar é que há o acordo salarial que deu fim à greve, e a aplicação dos cálculos sobre os custos de pessoal, que há dois anos e nove meses nós temos divergências sobre estes cálculos. Despesa de pessoal na visão da Administração Popular tem sido um conjunto de elementos. Na visão sistemática e permanente do Ver. João Dib é discrepante. E esta discrepância, creio, vai até o final, penetrará a campanha eleitoral, já que o Ver. João Dib diz ser o candidato e reivindica à sua legenda a campanha municipal em Porto Alegre, a sucessão do Prefeito Olívio Dutra. E este será o tema da campanha, como foi um tema de campanha para a Presidência da República, como foi o tema de campanha para o Governo do Estado. E a que estivemos permanentemente em campos opostos. Não é a tragédia que o Ver. João Dib quer pintar, aqui é o momento que queremos votar o Orçamento, de que Câmara tem sido desrespeitada pelo Executivo. Não é esta tragédia, porque não há no Executivo Municipal como programa de ação o permanente desrespeito para com a Câmara de Vereadores, nesta questão que é fundamental. Houve diálogo, houve a possibilidade da Câmara intervir, houve a possibilidade de propostas em acordo com esta Câmara, tendo feito a proposta. E foi feito o acordo com esta Câmara consciente de que fazia parte de um acordo nesta relação.

Então, gostaríamos de dizer neste encaminhamento que a visão exposta pelo Ver. João Dib é uma visão que não se aplica apenas ao momento. Ela é construída pela sua trajetória de ter uma diferença de cálculo de pessoal, de ter uma diferença na questão sindical, que, eventualmente orientou a categoria dos municipários e tem uma diferença na interpretação das Leis que os Secretários da Administração e o Secretário da Fazenda e outros Assessores do Município estiveram aqui debatendo conosco e disseram da sua visão. É o questionamento que a Justiça pode resolver, porque é uma luta legítima de conceitos entre dois Poderes, ou é uma situação que nós não temos, realmente, um espaço objetivo da interpretação, pelo menos isenta, eu diria que essa posição é diferente em nós, desde o primeiro momento e continuará sendo diferente em nossa trajetória. Pedir o juízo, porque o nosso voto, apesar da Câmara de Vereadores ter encaminhado favoravelmente a compreensão da Comissão de Justiça o nosso voto em Plenário foi contrário a essa visão do Ver. João Dib.

Era o que tínhamos a encaminhar em contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava pensando em qual das duas posições do Governo Municipal ele tem razão, ou aí está a sua flagrante contradição. O argumento que o Vereador que usou a tribuna usou em nome do Governo, em nome da Bancada do Governo, é de que foi um acordo do Sindicato, SIMPA, com a Prefeitura. Agora, o acordo que a Câmara aprovou para os comerciários, aí não, aí é pressão, aí é coação. Está aí no Jornal de hoje, Jornal do Comércio, reproduzindo o que já foi, o que já saiu no “Correio” e na “Zero Hora” de domingo, uma enorme nota a respeito da abertura do comércio aos domingo. Aonde o Executivo deixa claro, solar, que só aceita convenção coletiva de trabalho, porque acordo, seriam os comerciários pressionados, entre aspa, pelos patrões. Agora, quando a Prefeitura é patrão, aí é diferente. Então são dois pesos e duas medidas, dois conceitos equivocados ou vale para os dois, ou não vale para nenhum o argumento. Por que eu posso fazer a ilação seguinte: de que a Prefeitura deixou fluir o tempo e os funcionários para não morrerem de fome foram para o Araújo Viana e aceitaram qualquer coisa, inclusive, a supressão da bimestralidade integral, que hoje recebem 60% dela. Como eu poderia fazer ilação no mesmo raciocínio que os Vereadores Adroaldo Corrêa e José Valdir fizeram na tarde da discussão do “Domingo”. Não, o que disseram eles é que a Câmara era tutelada pelos comerciantes. Pois eu faço a mesma ilação: será que não houve tutela dos comerciantes da Bancada do PT para a retirada da renovação de votação na sexta-feira? Por que este mistério de não colocar ao Plenário a renovação? Por que não? Eu disse que votaria a favor da renovação da votação, porque o Ver. Dib está cansado de pedir renovação da votação, porque o Ver. Dib está cansado de pedir renovação de votação para qualquer coisa, e esta é da maior importância, retiraram subitamente o Requerimento de votação, e não foi explicado à Cidade. Por quê? Então, eu faria a mesma ilação que foi feita, a Câmara está tutelada, só que não foram só os 19 que, hoje, estão ali sendo açoitados e injuriados por um cartaz caríssimo. De onde saiu este dinheiro? MR-8? Para fazer cartazes tão caros, coloridos e com fotos dos 19 Vereadores? De onde saiu dinheiro? Quanto saiu aquele cartaz? Então, de ilação até ilação não vamos chegar a coisa nenhuma. Por isso que eu acho o seguinte: não vou, infantilmente, dizer que a Prefeitura fez pressão aos funcionários, e que eles foram lá e aceitariam qualquer coisa. Não vou dizer, porque todo mundo sabe como é que aconteceu. Agora, o direito de se buscar na Justiça questões pecuniárias na crise em que se está atravessando, este direito é impostergável, qualquer cidadão brasileiro, hoje, busca a justiça, principalmente na questão monetária, financeira. E o Judiciário está abarrotado de demandas nas questões principalmente salariais, seja BNH, seja qualquer questão.

Nós votamos consentâneo, sim, com o que foi decidido no Araújo Viana. Era o momento aquele e a decisão foi aquela. Creio que ela foi correta no momento histórico da sua consecução. Agora, isso não inibe, isso não elimina o direito de se buscar na Justiça as questões atinentes a diferenças residuais e percentuais. Somos favoráveis ao Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que aqui cabe efetivamente se fazer uma análise. Lembro-me, meus caros Vereadores, quando concorri a vereador, em 1988, pelo PMDB - e nós, Governo do Estado, diga-se de passagem o melhor Governo deste Rio Grande, não terá outro igual, é desnecessário traçar maiores comentários sobre isso. Tanto é verdade que o PT copiou uma série de ações desenvolvidas e iniciadas no Governo Simon. Até tenho cumprimentado a Administração Popular por esses acertos - dos que ouvi dos candidatos do PT. Parecia que éramos responsáveis pelo caos nacional, enquanto que, uma vez assumida a Prefeitura Municipal, eles resolveriam uma série de problemas, dentre os quais, o dos servidores. Como funcionário público, lembro-me também da dificuldade de se buscar votos junto aos funcionários municipais.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu passei agora nos gabinetes, principalmente do PDT, e tem um senhor colocando na parede do Ver. Ervino Besson um cartaz: “Vereadores, estamos de olho em vocês.” Um alerta sobre o Orçamento ou coisa parecida. Eu gostaria de saber se foi a Mesa que mandou colocar esses cartazes, dizendo que estão de olho nos Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa sabe muito bem das suas prerrogativas e sabe muito bem do que pode ou não fazer.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu queria saber se a Mesa sabe quem está colocando.

 

O SR. PRESIDENTE: Não. V. Exª fez outra pergunta. Esta a Mesa lhe respondeu. V. Exª muda a pergunta que eu terei outra resposta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu mudo a pergunta: queria saber se V. Exª autorizou, porque na minha sala eu não autorizei ninguém e está colocado lá, também.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não autorizou e não tinha ciência até a Questão de Ordem de Vossa Excelência. Da mesma forma que não autorizou e mandou retirar, com exceção das portas de gabinetes dos Senhores Vereadores o outro cartaz anteriormente aludido.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Pois continuando, eu lembro muito bem de como se iriam resolver os problemas de meus colegas-funcionários públicos. Eu também não consegui entender por que se retirou a possibilidade de renovação da votação relativamente à abertura do comércio aos domingos, porque votei contra, votaria pela renovação e voto contra mais uma vez porque, na minha avaliação com todo respeito, nem no Congo, em Bangladesh, na Índia, em qualquer país atrasado do mundo, nem antes da idade da pedra lascada se votaria alguma coisa nesses termos de prejudicar tanto o comerciário, na minha modesta avaliação, particular e com todo respeito.

Com relação ao Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib, eu quero dizer que voto favorável porque entendo que é um caminho possível para resolver estes problemas, uma vez gerado o impasse desta ordem, até porque entendemos que a partir do momento que um partido defende a correção integral para os trabalhadores, nada mais certo também que defenda esta correção com reposição dos seus trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vinha a esta tribuna, até para atender alguns amigos. Mas é que ouvi algumas opiniões que fogem um pouco ao assunto. E já que outros Vereadores falaram na abertura do comércio aos domingos e há um Requerimento do Ver. João Dib colocado logo após, quero dizer que, pelo que ouvi na Cidade, a Cidade queria a abertura do comércio aos domingos. Então, é mais que lógico que eu, que sou representante de uma parcela da Cidade, venha aqui e vote de acordo com o desejo dessa parcela que represento.

Acho que votei corretamente, porque obedeci à vontade da parcela que aqui represento e, se tivesse que votar novamente, eu votaria da mesma forma que votei na semana passada. E não me envergonho do voto que dei, porque o que fiz foi atendendo ao desejo de um segmento da população que represento e onde resido. Aquele segmento, aquelas pessoas, pelo menos, queriam que eu votasse como votei. E, como disse, votaria novamente da mesma forma, porque estou para atender ao anseio daquelas pessoas que eu represento nesta Casa.

Com relação ao Requerimento do Ver. João Dib, quero dizer que estive na semana passada nesta Casa e fui surpreendido pela abordagem da atual diretoria do SIMPA que, ao invés de pedir aos Vereadores que solucionem o problema do “quantum” que a folha de pagamento representa no Orçamento, qual o percentual, vieram pedir que eu e outros Vereadores desta Casa votemos todos os aumentos que estão sendo solicitados ao Executivo. Acho que o Sindicato está com um comportamento um tanto quanto errado. O SIMPA deveria defender os interesses dos seus sindicalizados e, portanto, deveria estar solicitando a todos e cada um dos Vereadores desta Casa que estivéssemos nós, hoje, votando o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, favorável, para que na Justiça pudesse haver a solução dessa questão que nós, infelizmente, não podemos resolver no dia em que votamos o Projeto, mas ao invés disso, não, o Sindicato estava pedindo para que os Vereadores votassem os aumentos que estão sendo colocados aqui na Casa dentro do Orçamento através do Executivo. Então, eu só estou fazendo este registro, porque como a Diretoria do Sindicato está acabando de assumir, está assumindo agora, de repente ainda não encontrou o rumo certo da luta, o rumo certo do seu trabalho que deve ser efetuado a fim de que os funcionários realmente possam ter os seus direito assegurados. Mas eu acho que é uma obrigação, tanto dos funcionários públicos, como de nós Vereadores que estamos acompanhando a cada mês que passa os funcionários perdendo mais e mais, aproveito aqui a presença do meu amigo que é competente, que é o Secretário da Fazenda, meu amigo João Verle, para dizer, e ele mesmo sabe disso, ele que é um grande conhecedor de Economia, é impossível que de repente numa inflação galopante como nós estamos, quando a inflação acumulada de dois meses é de quase 50%, que o funcionário venha ganhar apenas 24%, como é a reposição do funcionalismo nesse mês, é claro que está todo mundo gritando, é claro que se continuar assim nós vamos fazer com que este Município tenha o funcionalismo mais mal pago do País, porque acho que é a menor reposição entre os Municípios a que recebem agora os funcionários públicos municipais aqui de Porto Alegre, por isso nós somos favoráveis ao Requerimento colocado aqui na Mesa pelo Ver. João Dib, comparecemos em uma das reuniões de Lideranças, por que foram convocadas várias, comparecemos em uma das reuniões e nesse reunião que comparecemos só estivemos nós, o Ver. João Dib e, se não me engano, o Ver. Nereu D’Ávila, e depois nós realmente não comparecemos, mas sabemos que as outras Lideranças da Casa também não compareceram, portanto, o modo mais fácil de nós resolvermos este impasse é levarmos para o Judiciário, por isso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu votei contra o Projeto aquela vez. E dá tribuna eu dizia à época, digo novamente, que eu tranqüilamente considero até um desrespeito a um Deputado, a um Vereador, quando chega aquela época de votações de um Deputado, ou um Vereador - vou citar especificamente Deputados - quando diz “vou votar a favor porque fui liberado pelo CPERS, ou não”. Eu, quando me elegi, eu não fui autorizado pelo CPERS, ou sindicato, coisa nenhuma. Naquela época, apesar da assembléia geral dos funcionários ter aprovado a proposta, fui à tribuna e votei contra, e espero que os funcionários da Câmara lembrem-se disso, quando eu disse que ainda iriam vir aqui pedir para votar ao contrário. É evidente que isso iria acontecer. É evidente que foi alterada lei complementar por lei ordinária, quanto a isso não há a menor dúvida. Vou votar a favor do Requerimento porque nem a assembléia geral - e posso ser criticado - tem o direito de resolver sobre os direitos dos funcionários. Não sou Advogado, mas o meu tempo de serviço não pertence a mim, mas a minha família, como é que a assembléia geral vai lá e resolve baixar os seus próprios salários, numa conquista que havia? Então, votei contra, e voto a favor do ingresso na Justiça, porque, afinal de contas, é a Justiça que vai resolver isso. A Justiça foi feita para isso. Não tem o menor problema. A Justiça foi feita exatamente para isso. Já que o Ver. Nereu D’Ávila falou em cartazes, essa é a vida do Vereador: “Estamos de olho em você”, está aí nas portas dos gabinetes dos Vereadores. Não tenho nenhum compromisso com essas reuniões que existiram na Cidade para a elaboração do Orçamento. Não tenho nada com isso. Fui eleito para cá. Ano que vem, se me tirarem daqui, tudo bem. A mesma coisa em relação aos cartazes que estavam sendo colocados. Não vejo nenhum problema. Eu vejo é uma injustiça muito grande, principalmente com a Bancada do PDT, porque quando votou a favor do fechamento do comércio aos domingos não recebeu nenhum telegrama vindo do Sindicato, da Dona Ester, dizendo que gostou, assim como eu também não recebi. E para mim, no que me concerne, isso é bom, porque a mim não procuram mais. Se tiver que votar a favor dos comerciários vou votar tranqüilamente, e vou discutir, já tive uma reunião com os comerciantes da Zona Sul, os comerciantes da Restinga que vieram me pedir para votar a favor, - eu terei uma reunião com o pessoal da Escola de Samba Estado maior da Restinga - e se vierem me pedir para votar a favor eu vou dizer para eles que votei a favor! Agora, se quiserem botar em cartaz, tudo bem. Só estou reclamando da fotografia. Não sei de onde é que arrumaram aquela fotografia e efetivamente ela não me faz jus, não é? Não digo à beleza, mas à sinceridade que tive para com eles quando no ano passado vieram me pedir outras coisas. Eu lamento juntarem a Bancada do PDT com o Collor, porque a Bancada do PDT não tem nada a ver com o Collor. E votou tranqüilamente uma vez fechando o comércio, votou a favor do sábado-inglês ou melhor, votou contra! Por quê? Porque eles foram eleitos é para isso, para chegar aqui, tomar uma decisão e votar. Que é o que estamos fazendo. E o Ver. João Dib, com seu Requerimento, vai receber o meu voto e tenho a impressão de que, também, da maioria e a Justiça que resolva isso aí. Eu não tenho a menor dúvida de que aquela votação nossa, da Casa, ela foi equivocada nos dois pontos. Primeiro, porque retirou um direito do trabalhador e, segundo, porque alterou uma Lei Complementar por uma Lei Ordinária. Mas isso tem Pareceres da Auditoria, do Ver. Omar Ferri, enfim, não há problema nenhum. Então, evidentemente vou votar a favor deste Requerimento e lembrando que, na época, eu ainda disse aos funcionários aqui desta tribuna: vocês ainda vão pedir para alterar esta Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. A Mesa dá posse ao Ver. Mario Fraga que assume em substituição ao Ver. Nelson Castan, cuja licença já foi aprovada. Dispensando S. Exª de repetir nesta oportunidade o compromisso regimental porque já o fez conforme o parágrafo 2º, do art. 5º do Regimento Interno. O Ver. Mario Fraga está empossado na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Em votação o Processo nº 3002/91, Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à votação nominal) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 votaram NÃO e 02 optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. João Dib.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Artur Zanella. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Machado e Mario Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas alerta o Ver. Dib que as Pautas de Votação até quinta-feira com os Orçamentos estão fechadas. A Mesa vai verificar como vai encaminhar isto, vencendo objetivos, dando informação a V. Exª.

Srs. Vereadores, nós encerramos o período relativo à votação dos Requerimentos e passamos então propriamente aos Projetos constantes da Ordem do Dia. Orientamos a Diretoria Legislativa para a distribuição dos avulsos, relativos aos Processos nos 2663/91 e 2619/91, que conforme os Requerimentos anteriormente aprovados pelo Plenário, serão os dois primeiros Projetos a serem votados, seguindo-se posteriormente os quatro Processos relativos ao Orçamento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2663/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Professora Nilva Terezinha Dutra Pinto.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa Requerimento do Ver. Vicente Dutra, que requer que o Projeto recém-aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2619/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CEC. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se este convênio firmado com o Ministério da Educação passou na Câmara Municipal de Vereadores, se o convênio foi aprovado, como manda a Lei Orgânica do Município. Dependendo do que for informado tem um tipo de encaminhamento ou tem outro tipo de encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem condições de lhe informar, a Comissão de Justiça e Redação deve ter examinado a matéria.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib define com pragmatismo essa questão, se o dinheiro vem de graça temos que aceitá-lo, tudo bem. Então, sou favorável a recebimento do dinheiro de graça. Chegou, Sr. Presidente, Srs. Vereadores esse Processo no dia 8 de outubro, não passou pela CUTHAB, Ver. Antonio Hohlfeldt, por isso a minha pergunta, porque efetivamente nesta Comissão Conjunta a CUTHAB não faz parte. E eu vou votar favorável. Agora, eu queria alertar novamente esta Casa de que o Sr. Prefeito Municipal não está mandando para a aprovação nesta Casa nenhum contrato, nenhum convênio. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha a palavra do Sr. Adaucto Vasconcellos, que está parado ali; a palavra do Sr. Tarso Genro; do Sr. Corbellini; da Procuradora-Geral do Município, porque não foi só para mim, foi para o Presidente desta Casa, de que mandariam uma minuta de um convênio, de um acordo para ver de que forma nós vamos resolver isso aí. A Procuradora-Geral do Município acha que não tem que mandar contrato nenhum para esta Casa, que Vereador tem que ficar sabendo nada. Isso ela não disse, isso ela escreveu. Eu falei com ela. Um assessor do Sr. Presidente que ficou encarregado de fazer uma minuta sobre este assunto, não está acontecendo, nós estamos aprovando o recebimento de dinheiro que não tem convênio aprovado por esta Casa. Nós estamos assinando no escuro uma entrada de dinheiro para a FESC, para o Pronto Socorro, para uma série de coisas. Quando interessa vem e veio uma vez, que eu lembro, que era da Usina do Gasômetro, o resto não veio e pelo jeito nem virá.

Então, Ver. Dib, eu sou adepto desta tese: é dinheiro grátis, tudo bem, vamos aceitar, não há problema, vamos aceitar. Não com o meu voto, eu vou me abster de votar, eu não quero trancar dinheiro que vem para a educação, agora eu não vou votar dinheiro irregular mais. Já votei aqui porque me prometeram que iriam encaminhar o convênio com o Ministério da Educação e não mandaram. Então eu não voto mais. Tudo bem, o dinheiro é grátis, é um convênio, o Dr. Chiarelli conseguiu, mas eu não voto mais.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para um esclarecimento: V. Exª sabe qual é a firma que está fazendo estas reformas?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Morelli, este processo chegou aqui no dia 08 de outubro, ele foi para o Parecer Prévio no dia 10 de outubro, entrou em Pauta no dia 14 - foi pedido urgência, Ver. Edi Morelli -, e dia 7 de novembro teve Parecer Conjunto da sua Comissão, nem a minha ficou tomando conhecimento.

Para mim tudo bem, já que o dinheiro vem, vamos aprovar.

Agora, não está sendo cumprida a Lei Orgânica há mais de um ano, desde que ela foi votada ela não está sendo cumprida. E todas as pessoas que citei, menos o Adaucto, sabem, mas não podem me prometer nada, mas os outros prometeram que enviariam para cá os convênios, que fariam uma alternativa que não queriam mandar para cá os convênios para alugar copiadoras Xerox. Só que a próxima que vem é o novo incinerador. Como eu, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Vicente Dutra, assinamos como testemunha. O Ver. Omar Ferri assinou como testemunha, foi o primeiro, e eu fui o último.

Neste aqui podem votar, recebam o dinheiro, é um dinheiro a fundo perdido. Não vou votar contra, vou me abster de votar.

Mas esta Casa, eu quero novamente enfatizar, está aprovando verbas de convênios que não aprovou e que tinha que aprovar, pela Lei Orgânica. Está lá na Lei Orgânica que tem que passar aqui na Câmara de Vereadores.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordamos com esta preocupação, mas nos preocupamos em não misturar estas coisas. Este Projeto tramitou, teve um tempo aqui, não sabíamos que V. Exª tinha este tipo de exigência. Senão, seguramente, teríamos feito o esforço para trazer antes da votação.

O problema é que estamos na fase final dos prazos. E pedimos vênia à Casa, porque isto já está encaminhado. É um Processo limpo, transparente. E não teria problemas, no nosso entender.

Agora, podemos cumprir esta formalidade em tempo, após, ad referendum se o Vereador nos der este crédito de confiança.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª está laborando num equívoco. Não estou exigindo nada. Quem está exigindo é a Lei Orgânica. Prometeram-me foi dos outros, não deste.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Não é esta a nossa visão, de que a Lei esteja exigindo. Se assim o fosse, poderíamos pedir nestes termos.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pedi este aparte apenas para me solidarizar com Vossa Excelência. Agora, do PT o Sr. não espere nada em matéria de compreensão, pois o PT parte de mil erros. Em primeiro lugar, não é exigência de V. Exª e sim da Lei Orgânica. Agora, nada fará a Bancada do PT admitir o erro. Eu vou votar favoravelmente, mas eles não têm nada para justificar, eles têm é que fazer o convênio e fazer com que esta Casa aprove. É só isso.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, eu também me solidarizo com V. Exª numa parte pelo menos, mas agora o pronunciamento de V. Exª me faz duvidar das posições do PT, que não quer nem ouvir a Justiça, no caso o Requerimento que foi votado anteriormente. Só acho que os 125 milhões que V. Exª coloca bem não podemos deixar de recebê-los.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Podem receber, só que um dia, Ver. João Dib, Ver. Omar Ferri, o Tribunal de Contas vai descobrir isso aí; o Ministério da Educação vai descobrir que está transferindo recursos para Porto Alegre sem autorização da Câmara, contra a Lei Orgânica; vai descobrir, Ver. João Dib, Ver. Omar Ferri que passaram recursos do Ministério da Educação para o Pronto Socorro como Hospital Escola, e as regras não permitem, a não ser quando se é ligado a Universidade. Tudo isso vai aparecer, mas para mim não tem problema, não sou eu que vou impedir isso; só vou me abster de votar, não vou votar contra.

 

(Apartes paralelos.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Estou propenso, Ver. Omar Ferri, a concordar sem problema nenhum, só vou me abster porque não gosto depois de conscientemente ser chamado a responder por uma coisa que está errada. Eu sei que está errada.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sou contra o Hospital Escola, só para deixar bem claro: o HPS é escola; tornou-se hospital-escola através de um convênio signatado pelos Governos estadual, federal e municipal. Portanto, no que diz respeito a essa questão específica, V. Exª não tem razão ao afirmar em que pese a ilegalidade ou ilegitimidade do status de hospital-escola. Digo isso na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não quis dizer isso, mas exatamente o Convênio que impugnei foi esse. A resposta que me deram na Prefeitura foi de que “pensaram que o Senhor, como Presidente da Comissão de Educação, representava a Câmara na aprovação do Convênio”, o que não é verdade. V. Exª foi lá como Presidente da Comissão de Saúde e não como representante da Câmara Municipal. Vamos clarear bem. A Prefeitura assinou o convênio irregularmente. Disseram-me: “ah, como vimos o Ver. Gregol aí, participando, tal, pensamos que a Câmara tivesse aprovado o Convênio”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não costumo discutir matérias oriundas de projetos do Executivo, visando à suplementação.

O Projeto em discussão visa a abrir crédito suplementar no valor de cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros para duas escolas: a de 1º Grau Presidente Vargas e Dolores Alcaraz Calda.

O Ver. Artur Zanella procurou picuinhas. O problema educacional é tão grande, são tão enormes os problemas, que poderíamos deixar as picuinhas de lado, aprovar e apoiarmos isso, pois cento e vinte e cinco milhões é pouco. A Dolores Alcaraz Caldas fica na Restinga, e o Vereador que diz que consulta a comunidade, quando vai dar seu voto, espero que dessa vez ele consulte a comunidade da Restinga. Quando ele sobe aqui ele sempre diz que consultou a comunidade do Bairro Restinga sobre isso, aquilo, o Estado Maior da Restinga, coloca entidade, coloca isso ou aquilo e agora vai votar contra. Eu espero que ele, neste caso, depois diga aos moradores da Restinga que votou contra, procurando alguma coisa para justificar, quando a Casa votará provavelmente favorável a este valor tão pequeno para a nossa comunidade.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tomei conhecimento deste Parecer Conjunto exatamente hoje. Em segundo lugar eu prometi jurar a Lei Orgânica e cumpri e V. Exª também. Eu não vou votar contra, já disse, eu vou me abster de votar. Agora, pode ser da Restinga ou de onde quiser, agora se for ilegal eu não dou meu voto. Já dei uma vez para o Pronto Socorro e não dou mais. Eu não consultei ninguém. Eu estou sabendo, porque isso não passou na CUTHAB, eu poderia inclusive pedir para passar, mas não vou fazer.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu acolho o seu aparte e digo o seguinte: quando agrada a gente, tudo bem, nós concordamos com tudo, quando não agrada às vezes a pessoa não concorda e colocam picuinhas, eu jurei a Lei Orgânica e votei também pelo fechamento aos domingos. Portanto eu jurei tanto como os demais Vereadores.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há poucos outros Vereadores que se solidarizaram com o pronunciamento do Ver. Artur zanella, eu me solidarizo com o seu pronunciamento porque V. Exª traz a questão para o chão, para o concreto e o tempo que V. Exª está dando sobre os Vereadores que consultam a comunidade no que interessa e no que não interessa, simplesmente, não fala em consulta, está bem claro e este Projeto vai trazer benefícios, pelo que V. Exª está dizendo, inclusive para uma escola da Restinga e o Ver. Artur Zanella dá a impressão de ser um Pôncio Pilatos que está lavando as mãos, ele diz tudo bem, tudo bem, eu voto contra, mas parece que está torcendo para que os outros votem a favor, até porque se esta Câmara não votar vai, como V. Exª disse, trazer prejuízo inclusive até para uma região que o Vereador diz ser um dos defensores aqui na Câmara.

 

O SR. LUIZ MACHADO: O que eu lamento em dizer é que o Vereador não consultou a comunidade alguma vez que votou, porque quando se vota dizendo que consultou, fica uma desconfiança no ar: será que consultou? Eu agradeço a atenção dos Vereadores, não vou ocupar todos os 10 minutos e dizer que voto favorável, não só porque a escola é localizada no Bairro Restinga, mas porque a educação é um problema crucial no País e não podemos virar as costas a esse problema. Portanto, esse valor de crédito suplementar de 125 milhões de cruzeiros é muito pouco para as duas escolas. Portanto meu voto será favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella vem reiteradamente, com razões, justificadas razões, cobrando o cumprimento da Lei Orgânica, os aspectos de ordem formal da Lei Orgânica. S. Exª está correto nesse aspecto mas eu queria fazer um apelo a V. Exª, dada à finalidade, o mérito da matéria. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós todos sabemos e conhecemos as tramitações que implicam este convênio, as matérias que importam em recursos federais aos Municípios. Isso importa tratativas das mais diferentes ordens. São processos volumosos, encaminhados aos órgãos federais, há tempos determinados para que se ultimem as autorizações, as assinaturas de convênios, etc..

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, V. Exª é advogado, Vereador, creio, há uns 15 anos, foi Secretário do Município, 12 anos, me informa Vossa Excelência. Tem um artigo nº 56, da Lei Orgânica que diz o seguinte: “os assuntos de competência do Município, sob os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: VII – convênios, contratos e outros assemelhados, com entidades públicas ou privadas”.

Isso foi colocado aqui, porque antigamente, tinha que aprovar contratos, então, o Governo fazia carta-contrato, termos de ajuste e nisso entrava tudo sem passar pela Câmara. Na Lei Orgânica se colocou isso para que se conhecessem essas coisas todas.

O art. 56 diz que este convênio é bom. Ora! Eu não posso acreditar que a Prefeitura vá mandar para cá um convênio ruim, esperando ou admitindo que seja aprovado. Então alertamos que qualquer dia desses, vamos aprovar verba para aquisição de outro incinerador, e só foi possível escapar daquele porque era uma autarquia. Mas, daqui a pouco, vamos aprovar alguma coisa que não é a mais correta: posto de gasolina e outras coisas mais e vamos ficar numa situação muito difícil. E V. Exª sabe, pela responsabilidade que tenho, que não consultei a Restinga neste caso, porque não sabia. Quanto ao comércio da Restinga, a esse, consultei dono de supermercado e outros; não consultei o Ver. Luiz machado, porque ele é dono de padaria e sorveteria. O caso dele é diferente. Ele está ao abrigo do decreto federal. Pode abrir a padaria dele sem problema algum. Os outros é que têm problemas, ele não tem.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exª que no preâmbulo da minha manifestação eu já dizia que V. Exª está correto. V. Exª tem reiteradamente cobrado do Município o encaminhamento de convênio, etc. e tal.

Acho, Ver. Artur Zanella, que há uma disposição que não está escrita na Constituição Federal, não está escrita nas constituições estaduais, não está escrita nas leis orgânicas, nem nas leis, nem nos regimentos; é algo que se chama consenso. Esse princípio norteia, ele tem o sentido universal que é o princípio do bom senso. Nós estamos diante de uma situação onde nós temos que invocar o bom senso, dada a finalidade que busca o Projeto, se nós não viabilizarmos o presente Projeto nós estaremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, correndo um gravíssimo risco para o interesse educacional do Município de não ter recurso. Isso representa o que na prática? Não ter recuperado esses equipamentos fundamentais da educação que é a escola. Por isso nós invocamos aqui, é exatamente o princípio do bom senso no sentido de superar essa questão discutível vamos admitir para fins de argumentar, admissível a interpretação, deve encaminhar, não deve encaminhar, autores renomados que entendem, que devem, outros não, mas de qualquer forma há disposições expressas da Lei Orgânica nesse sentido. Então, é um apelo que eu faço a V. Exª no sentido que todos nós aqui por unanimidade aprovemos a presente matéria, porque busca uma finalidade indiscutível que são recursos federais, escassos diga-se de passagem, porque a contribuição que dá o nosso Estado do Rio Grande do Sul e em particular Porto Alegre, ao contexto nacional, é significativamente pequena diante do que retorna do Governo Central. Então nesse sentido embora, com dificuldades no plano formal, na Lei Orgânica do Município nós temos que superar e aprovar a presente matéria.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, que bom se a maioria dos Vereadores desta Casa, que bom se todos votarem com as mesmas idéias do Ver. Artur Zanella. Porque ele parte do princípio que para votar aqui nesta Casa, se vota olhando os seus direitos primeiros, ou seja, eu quando cheguei nessa Casa já era panificador, eu não neguei o meu currículo. Vereador, eu quero dizer nesse aparte que V. Exª democraticamente concede, que o meu argumento foi tão bom que “machucou” o Ver. Artur Zanella, e ele vai votar a favor.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço aos apartes formulados, mas essa é uma questão da Restinga, com devido respeito àquela parte do nosso território, que deverá se desenvolver em outras oportunidades, em outros debates. Quero dizer que, diante disso, lavo as mãos, e apenas vou assistir ao debate.

Mas, no tocante a esse Projeto nós temos que aprovar. Precisamos do recurso às escolas e nisso o Município tem um compromisso muito sério.

Estamos discutindo favoravelmente e fazendo um apelo ao bom senso do Ver. Artur Zanella - que tem bom senso - para acompanhar majoritariamente a nossa votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir encerramos a discussão e passamos à votação.

Em votação o PLE nº 050/91, Proc. nº 2619/91.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mario Fraga e Antonio Losada.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Declaração de Voto do Vereador Artur Zanella, com o seguinte teor:

“Apesar de não haverem sido observados os princípios básicos da Lei Orgânica, artigo 56, VII, termino votando favoravelmente, esperando que o Executivo Municipal remeta os convênios e contratos que não foram aprovados pela Câmara Municipal, pois esta Casa pode futuramente ser cobrada de tais aprovações.”

De autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, Requerimento solicitando que o Processo recém votado e aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1992. Com Emendas de nos 01 a 09. Com 02 Mensagens Retificativas.

 

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, das Mensagens Retificativas e das Emendas nos 08 e 09, e pela rejeição das Emendas de nos 01 a 07.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz a orientação geral dos próximos quatro próximos Processos, todos eles ligados à proposta orçamentária de 1992 e que são os de nºs 2538, 2539, 2540 e 2541.

Vota-se o Processo com a Mensagem Retificativa e as Emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento num único processo de Votação.

Portanto, considera-se como uma Redação Final o que se vai votar, de acordo com o parecer da CFO.

As Emendas rejeitadas pela CFO não irão a votação, salvo se 1/3 dos Srs. Vereadores requererem que tal ocorra.

Esta votação, neste caso, far-se-á sem discussão, podendo ser encaminhado por autor de Emenda destacada, pelo autor do pedido de destaque, pelo relator da Emenda, e pelas representações de cada Bancada indicadas pelas Lideranças.

No mais, há discussão plena de cada processo. E há depois uma votação conjunta, dentro dos parâmetros estabelecidos pela CFO.

Chamamos a atenção de que qualquer Requerimento em relação às Emendas recusadas pela CFO deverão dar entrada durante a discussão do processo, não se aceitando Requerimento no momento dos encaminhamentos.

Discute o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nessa discussão, vou fazer uma coisa, que faço pouco, que é jogar às vezes a comunidade contra a minha pessoa, e é o que vou fazer neste momento provavelmente ao dizer que eu considero e já disse isso diversas vezes, que é uma medida antipática. Mas o DMLU, a exemplo do DMAE, tem que ser auto-suficiente com as suas tarifas. Essa é uma posição antipática da minha parte, mas eu acho, vou expressar novamente que o DMLU tem que ver quais são os seus custos e cobrar os seus custos da comunidade. Assim como nós estamos criando taxa disso, taxa daquilo para ampliar a base tributária contributiva do Município, acho que no caso do DMLU, é necessário que esta Casa estude com a Prefeitura, com o Poder Executivo, com o Departamento. No momento o que nós estamos fazendo é desviar recursos do Executivo que poderiam ser aplicados em obras com os seus funcionários, para transferir para o DMLU, para cobrar uma tarifa, que não é uma tarifa real, tanto não é tarifa real, que a Prefeitura tem que ir lá todos os anos dar dinheiro para o DMLU e não vejo por quê. Não vejo porque tem que dar dinheiro para o DMLU, para a CARRIS, acho que não tem que dar. Assim como acho que tem que dar para a FESC, tem que dar para o DEMHAB, que é a contrapartida social que o Governo tem que ter. Agora o DMLU não vejo porque tenha que se fazer isso. Então Sr. Presidente e Srs. Vereadores vou votar a favor do Orçamento, mas eu acho que nós devemos fazer e, espontaneamente me proponho a fazer isso como Presidente da CUTHAB. Temos o ano que vem para discutir esta questão. Por que a Cidade inteira tem que subsidiar o DMLU? Por que tem que subsidiar a CARRIS, ou a SOPAL até poucos dias que, felizmente, foi mandada em frente.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no que me concerne votarei a favor do Orçamento sem Emenda nenhuma. E eu creio que essa questão filosófica do DMLU, se ele deve ser auto-suficiente com suas tarifas, ou não, deve ser discutida com mais ênfase, mas isso efetivamente não pode ser este ano.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio, Ver. Artur Zanella, que seria até da competência da própria Comissão que nós freqüentamos e V. Exª preside, chamar um debate sobre esta questão e que seguramente nós concluímos pelo que V. Exª está apontando da tribuna. Um departamento que tem uma forma de arrecadação deve ser no mínimo auto-suficiente do ponto de vista do que arrecada para o que gasta. Eu concordo com o que V. Exª diz.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Se fosse uma autarquia de caráter social como é o caso do DEMHAB, que não tem por que ser auto-suficiente, no que concerne ao pagamento dos seus funcionários, não vejo por que a Prefeitura paga funcionários para a Secretaria da Cultura, da SMOV e não paga os funcionários do DEMHAB, então ele paga, sempre pagou e eu acho correto, para viabilizar uma habitação de caráter social. Agora, o DMLU, com todo respeito, não vejo por que a Cidade inteira está subsidiando usuários, insistentes como querem alguns, do serviço do departamento.

Então eu vou votar tranqüilamente a favor, sem fazer nenhuma Emenda e votarei a favor das Emendas, aquelas que forem consideradas adequadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das primeiras preocupações que nós tivemos como relator desta matéria, foi com referência a taxa do lixo que de acordo com a proposta vinda deveria sofrer uma alteração substancial com a retirada do redutor que foi incluído por esta Casa no ano passado e que faria com que nossa população começasse a pagar uma taxa do lixo relativamente alta. Numa reunião, aqui nesta Casa, onde esteve presente o Secretário da Fazenda, Dr. João Verle, que aqui novamente está presente, nós fizemos uma proposta ao Dr. João Verle de que, ao invés de eliminarmos o redutor, pudéssemos fazer um redutor que intercalasse, que abrandasse apenas aquilo que o DMLU queria receber em termos de receita e não que nós retirássemos completamente aquele redutor, 0,7 e deixássemos completamente sem nenhum tipo de redutor porque isso iria fazer com que esta Casa, em primeiro lugar, hostilizasse o Projeto. Eu dava exemplos ao Executivo e ao Chefe da Secretaria da Fazenda que a retirada do redutor iria fazer com que esta Casa somasse todas aquelas taxas criadas neste ano ou que querem criar neste ano a partir da votação deste Orçamento, ou a taxa de transporte coletivo, o aumento do IPTU ou outros aumentos somados com este aumento da taxa do lixo. Nós teríamos então, uma quantia muito significativa no aumento dos tributos a serem pagos pelos munícipes. Foi aceito pelo Dr. João Verle que levou à consideração do DMLU, o DMLU através da sua Diretoria entrou em contato com este Vereador e fez uma proposta intermediária que, ao invés do redutor de 0,7 pudéssemos acolher um redutor de 0,9, o que faria com que o aumento da taxa do lixo não fosse tão significativo como na proposta original. Nos acolhemos como Emenda do relator e da Comissão ao Projeto e acredito que não prejudicamos, desta forma, a arrecadação do DMLU, e ao mesmo tempo, também não colocamos nas costas do munícipe um imposto, que na verdade ele não possa pagar; a direção em que caminha a diretoria do DMLU, tentando fazer com que haja uma arrecadação própria para o Departamento, diminuindo as transferências da Centralizada para que o Departamento possa ter vida própria, é alguma coisa que concordamos. Apenas, não estávamos concordando é que de repente essas transferências fossem retiradas, praticamente de vez, e que a receita do DMLU tivesse que crescer de maneira acentuada, já agora; estamos propondo e foi aceito pelo DMLU que esse crescimento fosse feito de maneira paulatina. É por isso que veio a Mensagem Retificativa, e é incluída na Mensagem Retificativa, uma Emenda que seria do Ver. Wilson Santos, e que consta de matéria aprovada durante a Lei Orgânica do Município que é a Emenda nº 03, senão me engano, era do Ver. Wilson Santos, e que ao invés de dar a oportunidade da suplementação de 15%, dá a suplementação de apenas 5%; isso já veio incluído na Mensagem Retificativa, por isso mesmo é um dos motivos pelo qual rejeitamos a Emenda do Ver. Wilson Santos, porque já está incluído na Mensagem Retificativa do Governo, da mesma forma como também foram aceitas, aqui, as Emendas nos 08 e 09 que ajudam a fazer adaptação ao Orçamento do DMLU. E isso porque tivemos que fazer, depois, a compatibilização, depois de ajeitar aquele redutor da taxa de lixo tivemos que fazer a compatibilização desse redutor ao restante do Orçamento. Então, vem uma outra sugestão do próprio DMLU que resolvemos aceitar, de que esse reflexo dessa minimização do redutor no Orçamento fosse feita de maneira a que todas as rubricas sofressem cortes de maneira igual. Também aceitamos a sugestão do Departamento. O Projeto, como está, não causa grandes problemas para os munícipes e a municipalidade. Assim, seguimos praticamente a oportunidade de o DMLU chegar naquilo que ele quer, e que é o ideal, pois o Departamento tem sua receita própria.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses “cortes”, objetos da Emenda, V. Exª poderia precisar o que representaria no global do Orçamento?

 

O SR. LUIZ BRAZ: No ano passado eram doze bilhões; com os cortes fomos para onze milhões. É uma diferença, que não foi significativa, pois o redutor serviria para minimizar a receita na ordem de 35%. Com a modificação de redutor para 0,9, vamos mandar isso para dez por cento. Seriam esses os cortes, não profundos, dos recursos. Não são profundos, mas acredito que também a taxa de lixo, mesmo a atual, sem o redutor, não seria o que iria pesar à população. Fizemos com que a carga de tributos sofresse uma elevação pequena, a fim de que no ano que vem pudéssemos analisar se retiramos ou não o redutor. O redutor foi colocado no ano passado; agora, o 0,9 é apenas um meio de não chegarmos, de uma só vez, àquilo que queria o DMLU, ou seja, a taxa plena. Estamos pedindo, e fomos atendidos, de que houvesse a possibilidade de fazer a intercalação, para que a taxa plena fosse cobrada no ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta questão do Orçamento do DMLU já mereceu uma atenção muito particular da parte deste Vereador e da Bancada do PDS no ano passado. No ano passado, examinamos esta matéria exaustivamente, fizemos estudos, tivemos negociações com a direção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e desta tribuna nós firmamos um acordo de cavalheiros de que no primeiro semestre deste ano haveria contatos e negociações do Departamento com esta Casa e nós nos dispúnhamos a liderar, dentro da Casa, este contato, mas nada disso aconteceu. O Departamento se fez ausente, não se apresentou de acordo com aquilo que havíamos acordado ao final do ano passado. Já no segundo semestre apresentam o Orçamento e o Projeto da Taxa de lixo. Nós concordamos em que a taxa está defasada. Repito: esta taxa foi entregue à Administração Alceu Collares, plena, total, no exercício de seu conceito de taxa, que é o custo dividido pelas economias, pelos usuários. Naquele momento estava plenamente cumprido o seu papel, que era o de custear o serviço de coleta e destinação final do lixo em Porto Alegre. Não sei por que razões, já foi explicado para o Ver. Vieira da Cunha, por razões de conjuntura econômica a taxa sofreu novamente uma defasagem. Atualmente, dentro desta crise que assola o País, nós tentarmos corrigir uma taxa em cima de uma população que já está exaurida com criações de novas taxas, novos impostos, com um arrocho salarial em cima da sociedade que nós reconhecemos, temos a hombridade de reconhecer que apoiamos o Presidente Collor no segundo turno, mas a sociedade está sofrendo como nunca o arrocho salarial e uma crise no seu bolso de ordem financeira como nunca este País viveu. Acho que não é o momento de se fazer correções de defasagens históricas, de taxas com esta da coleta do lixo em apenas dois Exercícios. Se tivesse havido contato no primeiro semestre, nós buscaríamos uma solução alternativa. Não foi feito o contato, não sei por que o DMLU não se apresentou. Então, entendemos de apresentar um redutor, fixando a taxa em 0,85% do seu valor. E, no ano que vem então, ela ficaria plena, total. Mas verifico aqui, agora examinando o orçamento do Departamento, que essa receita tributária que está prevista aqui de 4.922.500.000 (sic) está totalmente defasada, ela não está correta aqui no Orçamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem talvez até vá ajudar o próprio orador da tribuna e os outros Vereadores que acompanham a votação. Eu acredito que nós não podemos votar este Projeto de Orçamento antes de votarmos o Projeto da taxa, porque, afinal de contas, é a taxa que informa praticamente a receita principal do Departamento. Como não temos ainda em mãos para votar o Projeto da taxa do lixo, tenho a impressão de que nós não poderíamos votar o Orçamento, porque a taxa tem que anteceder o Orçamento.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Eu penso assim também, Vereador. A taxa deve anteceder o Orçamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria até que a Mesa, através de Diretoria Legislativa pudesse nos orientar, porque eu acredito que nós estejamos procedendo de maneira errada nesta votação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa não tem nenhuma orientação da Diretoria Legislativa quanto ordem específica de projetos. Pressupõe-se que a CFO tenha o acompanhamento de toda a matéria e assim como compatibiliza a LDO com a lei orçamentária, compatibiliza os projetos individualmente falando com as eventuais taxas aprovadas ou não. A Diretoria Legislativa não tem nenhuma orientação, não existe na Lei Orgânica ou no Regimento Interno determinação de uma ordem específica. O que a Mesa está fazendo é na medida em que recebe os Projetos da CFO, liberados com os Pareceres está colocando em votação esses Projetos buscando organizar dentro de uma certa unidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acontece que existe um Projeto da taxa do lixo, que praticamente compõem a maior parte da receita do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, nesse caso se nós não aprovarmos este Projeto da taxa do lixo como é que nós vamos votar o projeto de Orçamento se de repente lá dentro do Projeto de Orçamento está a taxa do lixo. Acredito eu que primeiramente tenhamos que aprovar a taxa do lixo para posteriormente aprovarmos o Projeto de Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exª é Vereador há tanto tempo quanto este Presidente, jamais se levantou esta Questão de Ordem, se V. Exª encontrar amparo regimental a Mesa está pronta a imediatamente seguir, mas não recebeu nenhum amparo regimental, nenhum amparo legal quanto a Questão de Ordem de Vossa Excelência. A Mesa não tem pré-disposição ou pré-conceito a qualquer ordem específica, a não ser a preocupação de se votar todas as matéria até o dia 29. E houve um contato da Liderança do PT com todas as Lideranças no sentido de se tentar votar toda a matéria orçamentária se possível até quinta-feira tendo em vista o Congresso Nacional do PT, isto foi apenas dentro das possibilidades, agora se não houver possibilidade será votado até sexta-feira.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Como relator da matéria, Sr. Presidente, eu faço Requerimento a Mesa e posteriormente assino o Requerimento pedindo o adiamento da votação desse Orçamento por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, por uma Sessão não adiantará, nós temos previsão inclusive de quando vai baixar a taxa de lixo para a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então, faço Requerimento a Mesa para que este Orçamento seja votado após a votação da taxa do lixo.

 

O SR. PRESIDENTE: O que é um Requerimento impossível de aprovar, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então, peço cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: E V. Exª inviabilizará legalmente a Sessão de Orçamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu só estou querendo compatibilizar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está querendo responder as Questões de Ordem de V. Exª objetivamente, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Estou apenas querendo dar validade a votação do Orçamento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª assine o Requerimento, e nós colocamos o Requerimento à votação do Plenário. Não temos nenhum problema.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então, peço cinco Sessões.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, na verdade a presidência tem razão sob o ponto de vista formal, porque nós temos até dia 31 de dezembro para apreciar e votar o Projeto relativamente ao Orçamento, ocorre que um tem relação com o outro. Então, o Ver. Luiz Braz, não deixa de ter razão na Questão de Ordem, e nós resolveríamos o assunto aprovando esse Requerimento de adiantamento da discussão e votação do Projeto de Orçamento e acelerando paralelamente a votação do Projeto que diz respeito à taxa de lixo. Mas o meu a aparte é exatamente para me certificar da Emenda de V. Exª, porque não vi a Emenda nos avulsos do Orçamento. V. Exª deve ter entrado com a Emenda apenas no Projeto de Lei da taxa de lixo. Então, veja V. Exª, é mais um fato que demonstra a relação entre os dois Processos. Mas existe uma diferença muito pequena no que propõe V. Exª e no que propõe o Ver. Luiz Braz, como Relator, porque o redutor de V. Exª é 0,85 e o redutor do Ver. Luiz Braz é 0,9. Portanto, uma diferença de 0,5 entre uma e outra iniciativa. É nesse sentido que coloco a questão a Vossa Excelência. Parece que é uma diferença muito pequena para que não se compatibilizem uma e outra iniciativa.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Não teríamos nenhuma objeção em aprovar o percentual, ou o redutor de 0,9. Afinal de contas, a diferença de 0,05 não representa quase nada. Mas a ênfase que queria dar nesse pronunciamento é com relação a valores postos no Orçamento do DMLU, porque aqui consta valores de 4 milhões e 922 mil e, na verdade, deveria constar 7 milhões, se fossem considerados todos os escores, e as economias, e o valor da URM a valor de novembro de 1991. Esse valor está defasado, de modo que o DMLU terá um acréscimo de cerca de 2 milhões a mais do que consta do Orçamento, a dinheiro de hoje. Isso deve ser esclarecido. O Requerimento do Ver. Luiz Braz - embora vá de encontro a uma questão formal da Casa nós haveremos de achar um meio de controlar as duas questões, da tramitação da taxa e do Projeto Orçamentário - acho que o Requerimento é oportuno, e solicito aos Srs. Vereadores que se suspenda por uma Sessão, pelo menos, para que possamos resolver a defasagem do percentual que consta do projeto de Orçamento.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perguntaria, nobre Vereador, se a mesma questão não seria aplicada, também, em relação ao Orçamento geral do Município, conquanto que existe uma previsão de receita correspondente ao IPTU e uma previsão de receita correspondente a uma taxa de transporte público. Então, esses dois assuntos podem sofrer uma alteração em relação ao Orçamento, em função de qual o tratamento que a Câmara dará à questão do IPTU.

Por exemplo, o valor da arrecadação do Orçamento relativo à receita tributária e ao IPTU está levando em conta a Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre que acompanha o Orçamento geral do Município. Se porventura neste momento vier a ser aprovado o Substitutivo do Ver. João Dib ou o Substitutivo de minha autoria, poder-se-ão verificar repercussões muito grandes em relação à questão da receita orçamentária. Por esta razão, Vereador, a minha preocupação também se localiza em relação ao Orçamento, cuja discussão geral e votação está prevista para amanhã. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE DUTRA: É mais uma questão que V. Exª traz a Plenário e que pode merecer a preocupação dos Srs. Vereadores. É uma questão importante. Mas, no tocante à taxa de lixo e ao Orçamento, eu proponho, Sr. Presidente, que seja submetida ao Plenário pelo menos a suspensão de mais uma Sessão, o que dará tempo de encontrarmos uma fórmula que vá conciliar essa defasagem acentuada, que posso comprovar facilmente, e aquilo que conta na taxa de lixo, com aquele redutor. Não estou preocupado com 0,5 a mais ou 0,5 a menos no redutor, mas com essa acentuada defasagem aqui no Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou ocupar o tempo todo, mas gostaria de explicar que nesse Orçamento do DMLU, a Comissão de Finanças atribui o Relatório ao Ver. Luiz Braz, por rodízio, e o Ver. Luiz Braz acertou, com o Executivo, uma redução no redutor, que seria de 100%, teoricamente, e baixou para 90%. O Ver. Vicente Dutra propôs uma redução de 0,85, portanto, cinco decentésimos a menos. Ele já disse aqui que não se importa com essa diferença porque é mínima. Agora gostaria de dizer também, já esclareci ao Ver. Luiz Braz e ele tem consciência disso, que o Orçamento do DMLU, foi compatibilizado na Comissão de Finanças para 0,9.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho plena consciência do acerto que nós fizemos com o DMLU, negociamos esse redutor intermediário, só que este Plenário poderia, Ver. Lauro, na hora de votar a taxa do lixo, negar a taxa de lixo. Aí nós estaríamos aprovando aqui o Orçamento que contém como uma das suas receitas principais a taxa de lixo. Eu não estou dizendo que este Plenário vá negar, mas poderia acontecer do Plenário negar. É por isto que nós precisamos primeiramente votar a taxa do lixo para posteriormente votarmos o Orçamento. Porque nós poderemos incorrer num sério erro que não sei como nós iríamos corrigir depois.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu acolho naturalmente o aparte de V. Exª com a preocupação que tem, de orientar corretamente o Plenário na votação do Processo Orçamentário. Evidentemente que a Comissão de Finanças não tem propósito de empurrar goela abaixo do Plenário, o Processo do Orçamento. Não sei como é que foi feito isto a nível de Diretoria Legislativa, eu não quero culpar ninguém, que antecipou o Processo ou Projeto de Orçamento da Autarquia à taxa de lixo. Mas eu volto a afirmar que dado a pequena discrepância entre a redução do redutor, não vai ser difícil de chegarmos a esse entendimento. Agora é possível que face ao alerta a Direção da Casa, nas futuras votações altere a colocação na Ordem do Dia, dos respectivos Projetos, e o primeiro deles, evidentemente é taxa do IPTU, porque vai ter repercussão no Orçamento da Administração Centralizada. Não é uma repercussão tão grande, significam 12%, mas é uma importância que a Casa tem todo o direito de discutir e se preocupar com ela.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa discussão é importante e fundamental. V. Exª está encaminhando com absoluto bom senso.

Em relação ao Orçamento Geral, a sua aprovação envolve a aprovação da velha discussão de que se a Câmara aprova ou não a Planta, ela acompanha. Se acompanha, pode ser considerada como aprovada. Existe a proposta do Executivo, a do Ver. João Dib e a deste Vereador, estes últimos, com Substitutivos, que dão outro tratamento com relação ao IPTU, que podem representar uma transformação muito grande em relação ao IPTU, que podem representar uma transformação muito grande em relação ao percentual. Por isso, é importante que V. Exª, como Presidente da CFO, sugira à Casa, que priorizássemos, antes de aprovar as propostas orçamentárias, os três Projetos: o da Taxa de Lixo, o do IPTU e o dos Transportes Públicos. O mais controvertido é o IPTU, porque envolve a questão da Planta de Valores e toda a sua discussão.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Acolho seu aparte, embora deva dizer que há um prazo maior. No Orçamento o prazo é fatal. Mas isso não elide a necessidade de se antecipar a votação das taxas. Dou razão a Vossa Excelência.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Quando requeri a urgência do IPTU foi para antecipar a discussão em relação ao Orçamento. Se fizermos um esforço, vamos examinar tudo e resolver até o dia 30, nosso prazo fatal. Se fizermos um esforço, e se resolver estes assuntos até o dia 30, que é o nosso prazo fatal, que é uma questão legal, da qual não podemos arredar.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, proponho que se aprove o Requerimento do Ver. Luiz Braz de suspender a votação por uma Sessão, para que se esclareça, pelo menos este valor de 4.922.500.000 (sic) e que na verdade deveria constar aqui 7 bilhões. Ele está desatualizado, e isto tem uma importância vital, os redutores incidem sobre isto. Mas, na verdade deveriam incidir sobre 7 bilhões. São 50% do valor que está em jogo aqui, do valor apontado.

Então este detalhe, para que esta Casa possa votar com toda a tranqüilidade, sabendo que está fazendo um bom ato, que suspendamos a votação por uma Sessão, mas pelo menos nestas 48h teríamos condições de esclarecer o que está-se passando aqui.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Estes 4 bilhões que V. Exª se refere são valores de agosto, serão corrigidos. Houve votação da Casa a um Veto do Prefeito, aceitando o Veto, com relação a uma Emenda na LDO que a correção seria feita pelas receitas correntes. E vai ser feita pelo IGPM. Os valores finais serão corrigidos, evidentemente. Não vejo razão para adiarmos a votação deste Processo, hoje.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se houvesse o adiamento eu teria talvez uma curiosidade satisfeita. Se a Prefeitura transfere para o DMLU 6 bilhões, não entendo porque no Orçamento há um superávit.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: É a perspectiva do recolhimento da taxa do lixo. Como V. Exª sabe, o Orçamento é uma peça que tem uma dinâmica própria e vai sendo recolhido a medida que o tempo passa e o ano tem 365 dias.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Lauro hagemann, a discussão da premissa levantada pelo Ver. Luiz Braz é fundamental. Sustento o adiamento, porque todas as autarquias, à exceção possivelmente do DMAE, mas todas as outras autarquias recebem transferências da centralizada. Se nós temos motivos e achamos que o Orçamento da centralizada deva ser adiadO até que se vote o IPTU, obviamente o acessório, ou seja, os Orçamentos das autarquias deveriam aguardar esta entrada, a aprovação da receita geral. Então, é nesse sentido que eu acho que o adiamento não irá trazer nenhum transtorno maior e sim nos colocar de cara com a realidade, a realidade das taxas e do imposto do IPTU, aí sim vai ser fácil nós aprovarmos.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu entendo perfeitamente as razões do Ver. Wilton Araújo, não serei eu que irá brecar a vontade do Plenário de examinar ou antecipar, ou postergar o exame dos Orçamentos. Nós estamos aqui na Casa para cumprirmos a nossa parte e a nossa parte diz que até o dia 29, neste ano, neste caso, nós deveremos oferecer ao Executivo a proposta orçamentária examinada, não quer dizer aprovada de acordo com a vontade do Executivo. Mas como o meu tempo está terminando, eu apenas queria dizer que as transferências da Administração Centralizada para o DMLU, se constitui num ingresso ao Departamento de Limpeza, portanto são receitas do Departamento, que se somam as outras receitas e diminuídas todas as despesas do DMLU, resulta em déficit ou superávit. Esta é a explicação técnica do processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista esta questão legal, suscitada pelo Ver. Luiz Braz, e considerando igualmente que tão-somente o adiamento da votação por uma Sessão poderia não resolver a questão da aprovação da questão do Orçamento do DMLU. E considerando, ainda, Sr. Presidente, que o Orçamento geral do Município está previsto para a Sessão de amanhã pela manhã, e o problema se repete com maior incidência no dia de amanhã com relação ao Orçamento geral, do IPTU e da taxa dos transportes públicos. Eu requeiro que em função dessa questão suscitada, a Mesa definisse uma posição em relação à ordem de trabalhos de exames das matérias da Casa, ousando sugerir que primeiramente se examinassem os Projetos propriamente que envolvam taxas e reajustes de tributação e posteriormente se examinasse o Orçamento geral e os Orçamentos das Autarquias.

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): O Presidente vai aguardar que o Presidente Antonio Hohlfeldt entre em contato com a Assessoria para deliberar a respeito da Questão de Ordem.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas queria deixar claro que a Pauta das votações das matérias de Orçamento, as taxas, foi combinada como sempre se faz a Pauta, de semana por semana, com as Lideranças e com a Presidência da Mesa. É pena que isso não tenha sido alertado antes. Por outro lado, o Relator da matéria, Ver. Luiz Braz não se opõe a que se vote hoje. Algumas pessoas estão precisando esclarecimentos e nós estamos com o quadro, o Secretário Municipal da Fazenda e vários assessores à disposição para esclarecer neste momento as dúvidas. Agora eu acho que seria temerário nós adiarmos uma votação sem que haja um argumento real, inclusive porque a maioria dos Vereadores quer votar hoje, quer continuar o processo.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Por que o Ver. Clovis Ilgenfritz colocou que não via nenhuma razão para que não votássemos hoje o Orçamento do DMLU, que é o único que coloquei Requerimento para adiamento por uma Sessão. Quero dizer ao Ver. Clovis Ilgenfritz que corremos o risco de repentinamente aprovarmos aqui o Orçamento e nem aprovarmos depois a taxa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere que V. Exª faça encaminhamento de seu Requerimento.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que V. Exª eventualmente esteve ausente quando nós debatemos o assunto, gostaria de dizer que o assunto evoluiu, apenas para informar V. Exª na condição de Presidente, não estamos mais discutindo somente a questão DMLU, houve questão de ordem no sentido de levantar que a votação do Orçamento da Centralizada deveria preceder a votação os Orçamentos das autarquias, pelo menos aquelas que dependem de transferência da Centralizada. Eu diria a V. Exª que apenas o DMAE, pelo que pude observar, estaria em condições de ser votado, hoje, porque não há previsão de transferência de recursos da Centralizada ao DMAE. Para o DMLU, o DEMHAB e a FESC há recursos que viriam da Centralizada a esses três Órgãos da Administração Indireta do Município. Portanto, eu queria secundar a Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo para dizer que realmente houve no meu entendimento um equívoco na hora de ordenar a realmente, houve no meu entendimento um equívoco na hora de ordenar a votação dos Projetos. Eu entendo e faço a Questão de Ordem a V. Exª, que efetivamente, o Orçamento da Centralizada, pelo menos em relação ao DMLU, ao DEMHAB e a FESC deve preceder a votação desses três outros Orçamentos da Administração Indireta.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): No mesmo sentido e o Ver. Luiz Braz esclareceu que entrou com pedido de adiamento, única e exclusivamente para o DMLU, mas vamos então complementar com um pedido de adiamento também para o DEMHAB, a FESC e todos aqueles que tiveram repasse, porque a tese é de que primeiro a Centralizada, e depois a discussão do IPTU e da taxa de transporte que fazem parte da receita da Centralizada, se não estaríamos invertendo e o Ver. Clovis Ilgenfritz que lembrou que a Ordem do Dia tinha sido discutido com as Lideranças, me parece que houve, agora, um erro coletivo das Lideranças que o Plenário tem que sanar.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro da mesma linha de raciocínio do Ver. Wilton Araújo eu tinha requerido até uma possibilidade de reestudo porque eu não posso requerer um adiamento da votação do Orçamento conquanto a Discussão Geral e Votação do Orçamento vai se dar no dia de amanhã pela manhã, conforme calendário estabelecido pela Mesa. Eu sustentava isso que o Ver. Wilton Araújo colocou em relação ao Orçamento, existe uma proposta do Executivo instrumentalizada através de um Projeto de Lei do Executivo, dois Substitutivos em relação ao IPTU e a questão da taxa dos transportes públicos, que a nosso ver deveria preceder a votação do Orçamento. Evidentemente que isso tudo deveria se compatibilizar num calendário que pudéssemos encerrar esses assuntos até o dia 30. Acho que a palavra evidentemente além do simples adiamento se encontra com a própria Mesa Diretora dos Trabalhos para fazer um reestudo de calendário.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Este aparte do Ver. Wilton Araújo é o seguinte: se alguém falou, eu não ouvi, o Ver. Clovis Ilgenfritz falou que teria havido acordo com Lideranças, absolutamente, de minha parte não houve acordo nenhum. Aliás eu requereria, se fosse o caso, então, uma reunião das Lideranças com a Mesa para colocar ordem nos fatos, porque não se pode ser culpado de alguma coisa que pelo menos o PDT não participou.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu requeiro que seja suspensa a Sessão e que se faça uma reunião das Lideranças com a Mesa para se recompor este Processo, uma vez que as Lideranças que são convidadas para todas as quintas-feiras fazer a Pauta podem ter necessidade de rediscutir o assunto. Mas há esta norma e nós participamos, mas, caso contrário, tudo bem, não houve participação, então, vamos rediscutir. A proposta é a seguinte: se suspenda a reunião temporariamente, faz-se uma reunião de Liderança com a Mesa e se retornem e continuemos os trabalhos naquilo que foi combinado.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores a Mesa gostaria de esclarecer as seguintes questões: em primeiro lugar, toda a quinta-feira tem sido tradicional, há mais de um semestre, apenas que a Mesa cansou de convidar, mas se manteve a mesma prática, sempre as Lideranças que foram ao gabinete foram recebidas e participaram na organização da Ordem do Dia; em segundo lugar, a ordenação da votação dos Projetos de Orçamento neste ano, têm sido como sempre foi feito na Casa, não se mudou nenhum procedimento e nem se deu privilégio a nenhum Projeto em detrimento de outro. E este Presidente, como outros Vereadores aqui, não lembra de se ter levantado questões desse tipo. No entanto o Presidente não tem nenhum óbice, agora, não aceita cobranças no sentido de que existia qualquer regulamentação legal quanto a uma ordenação. Isso não existe, a não ser que algum Vereador demonstre o contrário. Pode haver bom senso e neste caso o que a Mesa tem a esclarecer a todos os Vereadores é que tratou de organizar a Ordem do Dia, segundo os Processos foram sendo liberados pelos seus relatores a partir da Comissão de Justiça e Redação e da CFO, tanto que a Mesa só divulgou a Ordem do Dia de segunda e terça porque não tem outros Projetos até este momento liberados. A Mesa não tem como prever o que vai ser votado na quarta-feira, por exemplo, pela tentativa de compatibilizar Processos. Nós tínhamos os quatro Processos das autarquias, tem sido tradicional, todos os Vereadores lembram, a votação das autarquias numa mesma Sessão. Foi o que se fez, depois se separa tradicionalmente a votação do Orçamento da centralizada, foi o que se fez, se usou duas Sessões para um problema muito simples. Amanhã de tarde, muito dificilmente nós teremos Sessão de votações porque nós temos um período especial no início da tarde, solicitado pelo PDS e depois uma Sessão Solene às 17 horas, por isso se marcou a Sessão Extraordinária pela manhã, se separando Pautas e se montando a Pauta de maneira a que se pudesse razoavelmente cumprir dentro dos horários regimentais. Nós temos previsto Sessão Extraordinária na quarta-feira, mas não quisemos anunciar no início do dia de hoje sem antes termos os Projetos liberados, por isso temos tido contato com os Vereadores Airto Ferronato, Lauro Hagemann, com os Vereadores membros CFO no sentido de sabermos como estão as liberações de Processos para ir montando as Pautas. Mas não há prejuízo maior, não há problema maior se nós discutirmos uma remontagem. Apenas queremos alertar, buscamos trabalhar dentro de duas linhas básicas. Primeiro, a data fatal é 29, não é 30, Ver. Isaac, sábado não se trabalha nesta Casa, nem V. Exª gostaria de trabalhar tenho certeza. Segundo lugar, nós temos o problema, houve um pedido e a Mesa tem ciência disso mas evidentemente não tem nenhum poder para intervir, houve um pedido da Bancada do PT de que, na medida do possível, se pudesse encaminhar todas as votações até a quinta, quando haverá o seu congresso nacional. Havia essa solicitação, evidentemente que se isto não for possível, não será possível está encerrada a matéria, o nosso prazo regimental é sexta-feira, isto não será quebrado, é direito absoluto dos Senhores Vereadores. Então, eu apenas pediria Srs. Vereadores, que o nosso atual trabalho, neste ano, que correu bem em todos os momentos até aqui, que a gente não atropele o processo agora e não se emocione com essa discussão, que ficará tranqüila não tem problema nenhum. Acho que o Ver. Braz levantou uma questão e acho que o Ver. Clovis talvez agora esteja encaminhando bem, nós possamos quem sabe lá, porque a Mesa já cansou de convocar Lideranças para a reunião e não conseguiu fazê-las, isto sim, e o Ver. Dib é a minha melhor testemunha. Duas vezes nós incluímos na Pauta a discussão e votação do Orçamento, e as duas vezes nós não conseguimos reunir as Lideranças. Então, neste ponto a Mesa se sente absolutamente tranqüila naquilo que encaminhou. O Ver. Braz esteve presente algumas vezes, às vezes o Ver. Nereu D’Ávila esteve presente, mas nós não conseguimos fazer reunião de Lideranças para discutir a matéria. Nesse sentido a Mesa cobra respeitosamente dos Senhores Líderes. Então, eu encaminharia a seguinte questão: nós temos inscritos para a discussão desse Processo, os Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa e Dilamar Machado. A Mesa sugeriria ao Plenário, eu não sei se o Ver. Ferronato está mantendo a sua inscrição na discussão, se ouvisse o Ver. Ferronato por ser ele membro da CFO e, se for o caso, Ver. Braz, nós passamos à votação do Requerimento, ou alternativa que talvez fosse mais interessante efetivamente, seria que de comum acordo, se houvesse esse consenso, nós suspendêssemos os trabalhos, e reuníssemos, agora, neste momento, as Lideranças todas com a Mesa, e pudéssemos então, concatenar isto sem nenhum problema, com esta ressalva de que a Mesa gostaria de deixar clarificada, nós temos previsão de Sessão para amanhã de manhã. Nós precisamos votar alguma matéria, o Processo da Centralizada já está liberado, portanto, a decorrência disso é de que a Mesa incluiria a Centralizada e os processos demais que eventualmente fossem adiados na mesma Sessão, de maneira que nós não tivéssemos uma solução de continuidade. Nós votaríamos dentro das possibilidades, até o horário limite. Isto vai-nos dar um pequeno sacrifício do ponto de vista do horário de refeições, mas cumpriríamos a nossa Pauta. A proposta da Mesa é atender a todas as partes, compatibilizar a questão e, em nenhum momento, atrasar os Processos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Entendo positiva a reunião com as Lideranças e estou abrindo mão da minha inscrição.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: A nossa concordância com a suspensão imediata dos trabalhos e a nossa renovação de confiança no Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa propõe objetivamente a suspensão dos trabalhos e convoco os Srs. Líderes e a Mesa Diretora para uma reunião imediata na Sala da Presidência. Esperamos que, no máximo, em meia-hora possamos dirimir a questão, retomando a Sessão imediatamente após ao que for decidido pelas Lideranças e a Mesa Diretora.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 17h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Airto Ferronato, Secretário “ad hoc” que proceda à verificação de “quórum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: Há dezenove Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Na retomada da Sessão votaremos o Projeto do DMAE, que há um consenso quanto a sua tramitação e votação.

Passaremos depois à ordem normal prevista. Amanhã de manhã, ao contrário do que estava previsto, com a votação da Centralizada, votaremos as Taxas de Transporte, Lixo e Fiscalização.

Neste sentido pediríamos atenção do Ver. Vicente Dutra, como Presidente da CJR para que garantisse a liberação do Processo da Taxa de Fiscalização, que se encontra na CJR sem Parecer, é a informação que temos. Na CFO todas as três taxas estão prontas para votação.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para informar V. Exª de que fui informado de que o Processo se encontra com o Ver. Omar Ferri. Já enviei um próprio atrás do Ver. Omar Ferri para ver se conseguia a liberação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta a Diretoria Legislativa no sentido de que se organizasse para ter acesso no Setor de Comissões, rapidamente, aos Pareceres da CJR, CFO, aos Pareceres destes três Processos.

A Sessão fica convocada para amanhã, às 9h30min, caso seja necessário faremos uma segunda Sessão Extraordinária às 10hrs, garantindo os encaminhamentos formais. Ficam os Vereadores, consensualmente com as Lideranças, avisados neste sentido. Na terça à tarde, não haverá Sessão Extraordinária, há uma série de atividades previstas. Mas, o Ver. Airto Ferronato estará discutindo com as Lideranças o Parecer sobre o IPTU, na tarde de amanhã. Quem quiser ter acesso ao Parecer poderá fazê-lo amanhã.

Na quarta-feira de manhã, Sessão Extraordinária às 9h30min para votação do IPTU. À tarde, votação Centralizada e Autarquias: DMLU, DEMHAB e FESC. Nesta ordem em que está sendo colocado pela Mesa. Com o consenso dos Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Wilson Santos, Lauro Hagemann e Vicente Dutra, este foi o encaminhamento dado.

Nós agora retomamos a votação com o Orçamento do DMAE, amanhã de manhã entrarão as taxas de transporte, lixo e fiscalização, quarta-feira de manhã IPTU, quarta-feira de tarde Centralizada e as Autarquias. É evidente que se por problema qualquer nós não vencermos esta matéria na quarta-feira passaremos para quinta-feira de manhã.

Então nós estamos suspendendo a Discussão Geral e Votação do Proc. nº 2538/91. Ficam garantidas e a Mesa pede que a Diretoria Legislativa faça as anotações, estão garantidas as inscrições dos Srs. Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Corrêa, Dilamar Machado; já tendo discutido os Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Vicente Dutra e Lauro Hagemann.

 

PROC. Nº 2540/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas de nºs 01 a 03. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos 01, 02 e 03.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Antes da discussão, eu gostaria por obséquio, de que V. Exª pudesse repetir novamente a ordem de votação de amanhã e definir bem o horário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a Vossa Excelência. Amanhã às 9h30min: taxas de Transporte, Lixo e Fiscalização. Não tenho certeza da ordem, porque vamos ver a numeração dos Projetos. Dependendo dos números dos Processos regimentalmente pode haver a troca, nós temos que começar do menor para o maior. Mas são esses três para amanhã.

Dez minutos com o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discutindo o Projeto, até porque foi preocupação desse Vereador, se foi no ano de 1990, deve ser nesse ano também, a que se mantenha o mesmo critério quando da aprovação de algumas Emendas que se apresentaram a nível de Comissão. Sou favorável à Emenda número 01. A Emenda nº 01 desse Projeto, ela diz o seguinte: altera a alínea “a” do inciso I do artigo terceiro. A alínea “a” do inciso I do artigo 3º diz que fica o Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 15%. A Emenda nº 01, com Parecer favorável, reduz de 15% para 5%. Então, entendo que nós, Vereadores, até para manter uma unanimidade na posição e fazer com que os Orçamentos sejam iguais a nível de limitações e concessões, temos que nos preocupar com esse detalhe, ou seja, aprovar para todos os Orçamentos da Administração Direta e Indireta, esse limite.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que na Mensagem Retificativa já também existe essa correção, que me parece que houve um cuidado de adaptar o Orçamento à Lei Orgânica. É por isso que da mesma forma que nós somos favoráveis à rejeição, por exemplo, a proposta do Orçamento do DMLU, dessa mesma Emenda, somos também contrários aqui, porque já existe na Mensagem Retificativa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: O Parecer diz o seguinte: “Pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos 01, 02 e 03.” Então, V. Exª está certo, temos que ter esse cuidado para não fazer com que venhamos a aprovar num Orçamento um limitador “x”e noutro um limitador diferente.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Luiz Braz foi muito atilado, porque ele foi inclusive o Relator do outro Parecer que, aliás está muito bem feito. Então, há uma incoerência aí, tanto interna, do Relator aqui, no caso, do DMAE, como há também uma incoerência entre esse Parecer e o tratamento que foi dado - corretamente no meu entender - à situação do DMLU. Porque, em primeiro lugar as Emendas nos 01 e 03 são do mesmo conteúdo, de autores diferentes. A Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito vem justamente com o objetivo de sanar aquela dificuldade, ela já baixa de 15% para 5%. Então, em função disso aos Emendas nos 01 e 03 perdem todo o sentido e não teria coerência os Vereadores votarem aprovando estas Emendas e não aprovarem aquelas do DMLU, por exemplo. E a Emenda nº 02 também é despicienda porque isso consta na LDO, e exatamente na LDO consta este dispositivo que a Emenda nº 02, bem intencionada tenta resgatar, mas é totalmente dispensável. Então, nesse sentido, entendo que nós deveríamos votar a favor do Projeto com a Emenda Retificativa. Votaríamos contra as três Emendas apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, a Mesa interrompe V. Exª e chama a atenção dos Srs. Vereadores. Tendo em vista a intervenção do Ver. Giovani Gregol, a Mesa entende que os vereadores não ouviram o que foi anteriormente orientado pela Presidência e portando a Mesa repete a orientação para evitar discussões desnecessárias, e compreensão equivocada dos Srs. Vereadores do processo de votação. Ao contrário dos demais Projetos, Srs. Vereadores, não se vota separadamente Projetos e Emendas, se vota um conjunto único que constitui o Projeto que vem a Plenário, portanto, Ver. Gregol, V. Exª está discutindo erroneamente a questão.

Vota-se conforme o Art. 158, Inciso VI do Regimento Interno, para qualquer dúvida de qualquer Vereador no Plenário, vota-se o Projeto com a Mensagem Retificativa e com as Emendas aprovadas pela CFO num único processo em bloco. Só se votará em separado matéria que tendo sido rejeitada pela Comissão, um terço de Vereadores requerem a sua reinclusão para discussão e votação, ou eventualmente Emenda aprovada que alguém queira tirar fora.

Portanto, a Mesa se imiscui na discussão para facilitar o debate, encaminhar o resultado mais objetivo, mas não muda nada, Vereador, como resultado final que duas Emendas repitam a Mensagem Retificativa. A Redação Final vai ser igual. A Mesa chama a atenção do Plenário para este sentido porque se isso ocorre e este Projeto não vai gerar grandes problemas, nós podemos estar perdendo ou gerando discussões absolutamente inócuas, aqui no Plenário e perdendo tempo. A Mesa repete aos Srs. Vereadores: Processo de votação de Orçamento diverso do Processo dos demais Projetos. Vota-se, em conjunto, de uma única vez. Com as Mensagens Retificadas e Emendas aprovadas e, depois, se houver destaques por 1/3 de Vereadores a ser apresentado durante a discussão e não durante os encaminhamentos. Esclarecido o Plenário. Ver. Ferronato, V. Exª tem novamente a palavra, e a Mesa se escusa de ter-lhe interrompido, mas quer colaborar com o Plenário para clarificar o encaminhamento dos trabalhos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Presidente, era exatamente nesses termos que eu queria colocar, ou seja, de que na verdade o Ver. Dilamar Machado não foi incoerente, pelo contrário foi até coerente, ou seja, ele foi favorável dentro exatamente daquilo que o próprio Executivo entendeu favorável, ou seja, reduzir de 15%, que é demais, para 5%, e é um bom limitador. Então, o que me traz à tribuna é no sentido de que uma vez que consta na Mensagem Retificativa, nas Emendas e que nós aprovamos isso, entendo que é oportuno, positivo e necessário que para os próximos Projetos a serem votados, caso não haja esse tipo de aprovação, que se inclua através de uma Emenda da Comissão o mesmo teor dessas Emendas, para fazer com que os Orçamentos do Município de Porto Alegre tenham os mesmos critérios adotados na Administração Centralizada e também nas Autarquias do Município para que se mantenha uma unicidade de informação e pensamento, que é o pensamento da Casa. Então, na minha posição, acho que é oportuno esse tipo de debate, neste momento, para se evitar que se volte ao mesmo debate, e nós devemos estar atentos a este problema.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo, talvez, de uma forma um pouquinho diferente àquele entendimento que a Mesa passou, neste instante, gostaria até que pudesse debater mais em cima desse assunto. Imagine V. Exª que a Mensagem Retificativa está adequando o Projeto a Lei das Diretrizes Orçamentárias que já votamos aqui na Casa. Isso é uma adaptação. Quando recebemos a Emenda e V. Exª discutia dizendo que V. Exª era favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 e com a Emenda nº 02, foi nesse ponto que demos o aparte, inclusive com a participação do Ver. Giovani Gregol, porque poderia acontecer de não haver essa adaptação à Lei das diretrizes Orçamentárias que está aqui e poderia acontecer de nós, na Comissão de Finanças, termos acatado a Emenda, mas não é porque nós, da Comissão de Finanças acatamos a Emenda, que o Plenário será obrigado a acatar. O que poderia acontecer, por exemplo, é votarmos o Projeto e pedirmos um Destaque para aquele trecho. E eu até estou pedindo orientação para a Mesa para ver se é impossível pedir-se o Destaque. Eu acho que não. E poderíamos votar esse Projeto ou outro Projeto qualquer a pedir o Destaque para algum trecho. Aí, estaríamos modificando todo aquele entendimento que nós teríamos tido lá na Comissão de Finanças e Orçamento. É por isso que eu divirjo, com todo respeito, da posição da Mesa chamando a atenção dos Vereadores de que estavam discutindo um Projeto em separado das Emendas, porque eu acredito que tenho razão. Eu acho que cada Emenda, mesmo aquelas que foram aceitas pela Comissão de Finanças e Orçamento devem ser discutidas de maneira separada porque na verdade nós podemos votar aqui Emenda por Emenda caso peçamos Destaque. Porque pelo menos eu não conheço, dentro das orientações, que o Destaque seja proibido.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu diria que assim, salvo a Redação Final não contemplasse, as Emendas nos 01 e 02 têm a mesma redação e, no plural, a questão das receitas das despesas autorizadas. Por esse aspecto, elas seriam diferentes e isso poderia caracterizar que devesse ser aprovado também no ponto de vista de o Parecer ter se pronunciado sobre elas também. Mas o que foi objeto do pronunciamento do autor sobre os três e aprovando, eu creio que foi a chegada a posteriori da Mensagem Retificativa e, por isso, não sendo uma redundância, recolhe o conjunto das afirmações, que são positivas, para adaptação à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito Obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, essa é a minha posição: na verdade, nós devemos manter uma unicidade de aprovação, ou seja, aprovando-se em uma, aprova-se nas demais, para se manter essa unicidade. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, não há divergência nenhuma, Vereador. Esta Mesa foi muito clara, qualquer Destaque, Emendas aprovadas ou rejeitadas, desde que haja assinaturas de 1/3 de Vereadores, a Mesa foi que mencionou, destacada alguma coisa evidentemente se vota em separado. Agora no conteúdo era exatamente igual, agora, não adiantava nada o Ver. Gregol discutir se vai ficar com uma ou outra, o que pode surgir é um problema jurídico de V. Exª rejeitar uma Emenda e acatar a mensagem Retificativa, por exemplo, aí nós teremos um problema jurídico a resolver. Srs. Vereadores, nós não temos por enquanto mais descrições nesta discussão. Não havendo inscrições para discussão, passamos a votação e abrimos inscrições para encaminhamentos. Não há inscrições para encaminhamentos, passamos a votação. A Mesa orienta os Senhores Vereadores, a votação pode ser simbólica salvo Requerimento em contrário, por maioria simples presente, maioria absoluta no Plenário, nenhuma dúvida quanto a “quorum”. Não houve nenhum Destaque nem de Emenda aprovada nem de Emenda rejeitada, portanto, nós vamos ter uma única votação em bloco do Projeto com a Mensagem Retificativa e as três Emendas aprovadas.

Em votação o Projeto com a Mensagem Retificativa e as Emendas nos 01, 02 e 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 046/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência dos trabalhos, eis que este Vereador e o Ver. Airto Ferronato devemos comparecer ao Palácio Piratini para assinar o protocolo de intenções aos dois anos de Governo, na questão do MERCOSUL.

 

(O Ver. Leão de Medeiros assume a Presidência dos trabalhos.)

 

PROC. Nº 1702/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.653, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e acrescenta parágrafo único. Com Emenda e Subemenda.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Solicito ao Ver. Dilamar Machado para que auxilie a Mesa com a chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)

Há 12 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em discussão o Processo nº 1702/91. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, estou redigindo Requerimento solicitando o adiamento da votação por uma Sessão. Vou encaminhá-lo em seguida a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguarda. (Pausa.) A Mesa recebe o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita que o PLL nº 144/91, Processo nº 1702/91, tenha sua discussão adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação do presente Requerimento.

Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h27min.)

 

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